quest o 7 e 8
Especificado o pedido, estará especificado (delimitado) o objeto do processo.
O pedido sempre deverá ser certo e determinado em relação ao que for devido, mas poderá ser indeterminado no quantum devido.
- Certo – quanto não há dúvidas quanto a pretensão do autor.
- Determinado – pretensão de um bem jurídico perfeitamente qualificado.
Assim, não se permite ao autor, a formulação de pedidos dúbios ou incertos. Não se poderia pedir, por exemplo, que o juiz determinasse o que fosse de direito ou o que fosse cabível, ao caso.
EXCEÇÃO – art. 286, CPC: “O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:” – Possibilidade de formulação de pedido genérico: Pedido Genérico - não há especificação quanto aos elementos quantitativos do pedido.
8) Pode ser impugnada a autenticidade de cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autenticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal ? Justifique.
Com o advento da lei 11.382/06 o Advogado necessita, tão somente, declarar, seja em petição inicial ou intercorrente, que tais fotocópias são verdadeiras, tendo presunção de que tal afirmativa é verdadeira de acordo com os arts. 365, 380.
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:(...)iv - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.
Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.