Art 286 Cpc

judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro II Execução em que a própria sentença é executiva: art. 461 e 461-A (se auto executa, sentença executiva lato sensu) Cumprimento de sentença é uma continuidade(unicidade procedimental tudo tramitando nos mesmo…

este subscreve (doc. 1), não se conformando com a decisão proferida nos autos do Recurso de Apelação, às folhas …., ajuizado em face de XYZ Alimentos S.A., vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, III, a, CF, e na forma do 541, CPC, interpor RECURSO ESPECIAL, constante das laudas anexadas, cuja juntada requer, processando-se o presente e providenciando-se o seu posterior encaminhamento ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

REQUISITOS Artigos 282 e 283 do CPC. Estão relacionados a documentos que devem vir acompanhado da peça. São aqueles que devem ser observados na própria peça que a vincula. De acordo com art. 282, CPC. 1) Competência: A petição deverá…

O artigo 840 da CLT prevê os requisitos da petição inicial, in verbis: Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas)…

Relação Jurídica de Consumo a) Consumidor- art 2° CDC b) Fornecedor- art 3º CDC (produtor) c) Objeto- produto- art 3°, §1° CDC 2. Fato do produto: INSEGURANÇA – dano (reparado) ao consumidor DEFEITO- Falha na produção 3. Responsabilidade Objetiva- Ocorreu o dano decorrente de defeito na produção, é simples a empresa tem obrigação de reparar. Basta que eu comprove o dano. 4. CC/02-186-Dano moral-ato ilícito- art.927 reparado 1060/50- AJG…

violado em seus direitos deve procurar o Estado-juiz, que até então permanece inerte (art. 2º, CPC). A provocação do Poder Judiciário, ou, em outras palavras, o exercício do direito de exigir a tutela jurisdicional do Estado, se dá por meio de um ato processual escrito denominado “petição inicial”. É ela que dá início ao processo, embora, a relação jurídica processual só se complete com a citação válida do réu (art. 219, CPC). Destarte, pode-se afirmar que a petição inicial é o ato…

inicial. A petição inicial Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

COMPETÊNCIA Aula 09.02.09 primeira aula. ... Competência em razão do local: absoluta CPC: Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Os estados adotam a divisão em comarcas. Neles O poder judiciário se organiza em…

em virtude das alterações sofridas com a EC 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho encontra-se ampliada, como já afirmado, considerando-se a novel redação do artigo 114, em especial, dos incisos I e IX, da CF/88, que determina, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I. as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

passivo necessário,conforme art.275 CPC.Logo o litisconsorcio que resultou no chamamento do processo é facultativo nos moldes do art.46 CPC. b) Trata de modalidade de intervenção de terceiro voluntária? Justifique.R-Não, é uma modalidade de intervenção de terceiros provocada,ou seja,a parte ré no processo chama o terceiro nas hipóteses do art.77CPC 2ª…