Art 286 Cpc

| |O JUIZ OU TRIBUNAL A QUEM É DIRIGIDA (art.282, I CPC) | |A petição inicial deverá indicar, antes de tudo, o juízo ou tribunal a que é dirigida. | |Se o juízo for absolutamente incompetente, no qual todos os atos decisórios são nulos (art. 113, § 2°/CPC), o magistrado poderá | |encaminhá-lo ao juízo competente;

petição inicial 1. Conceito: A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I: o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II: as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA), e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser requisito…

petição inicial. 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estadojuiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes - autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

Petição Inicial É o auto pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição, traduz a sua pretensão em juízo, requer o proferimento de uma sentença de mérito e a sujeição do réu ao seu direito material. Seus requisitos estão esculpidos no art 282. A)juiz ou tribunal a quem é dirigida B)nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilo, residência do autor e réu C)fatos e fundamentos jurídicos do pedido D)pedido com suas especificações E)valor da causa F)as provas que o autor…

Elpídio Donizetti: “ A petição inicial é a forma legal a que alude o art. 2º de provocar a jurisdição, de fazer o pedido da providência jurisdicional desejada pelo autor” (DONIZETTI, 2010, p.507), também assevera Fredie Dedier ( 2009, p.345): ”A função jurisdicional portanto, embora seja uma das expressões da soberania do Estado, só é exercida mediante provocação da parte interessada, principio esse que se acha confirmado pelo art. 262”. Quando se decide ingressar com uma ação, seja…

Civil, de forma que, não obstante serão estes alguns dos adjetivos que podem definir a reforma processual civil que está por vir. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A medida cautelar vem disciplinada a partir do art. 796, seguindo nos demais do atual CPC, valendo a transcrição do art. 798, in verbis: Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver…

o faz, esta ausência possui o nome de revelia. Revelia (Arts. 319 a 322/CPC) Ausência da contestação no prazo e forma legais. É diferente da ausência de resposta, uma vez que o réu pode lançar mão de outra modalidade. 3) Quais os efeitos da revelia? Presume-se que a veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas não é absoluta, Embora revel, cabe ao juiz apreciar questões processuais que se referem ao andamento do processo (art. 303 do CPC). Não obstante revel, aliás, poderá ele intervir…

tanto. Ora, o pedido não atende aos requisitos, elencados no art. 282, III, do CPC: “Art. 282. A petição inicial indicará: ... III - o fato e o fundamento jurídico do pedido; 1 IV - o pedido, com as suas especificações;” Também não respeita o que preconiza o art. 286, do CPC: “Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. ...” Ressalte-se que, de acordo com o disposto no art. 295, do CPC, a inicial será indeferida quando: “Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando…

A Lei n. 11.232/2005, em seu art. 9, revogou os arts. 603 a 611 do CPC, todos referentes à liquidação da sentença. Se a liquidação da sentença antecede, em alguns casos, a execução da sentença, é natural que o procedimento de liquidação esteja disciplinado no Livro I, que agora disciplina a fase de cumprimento da sentença. Por isso, a nova lei determina o deslocamento da matéria para o Livro I, acrescentando os arts. 475-A a 475-H. Noções

VLEGITIMAÇÃO AD CAUSAM PARA EXECUÇÃO profa. Benizete Ramos de Medeiros Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo único - Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social