Art 286 Cpc

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado- juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II ? as partes ? autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

2013 REVISÃO Estrutura do CPC Ø O CPC foi instituído pela lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Ø possui 1220 artigos e 5 livros; Ø I – do processo de conhecimento, cuida do processo de conhecimento e etc; Ø Processo de conhecimento – e aquele por meio do qual as partes exercendo o contradit´rio buscam o reconhecimento do direito. Ø Formação do processo – por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 262). O juiz não pode…

inicie um processo de ofício, devendo, ao contrário, aguardar a manifestação da parte interessada[1]-[2]. Para que o Estado-juiz possa ser provocado, concorrem duas atitudes do jurisdicionado: o exercício do direito constitucional de ação (vide art. 5°, inc. XXXV, da CF) e o uso do processo como instrumento para a entrega da tutela jurisdicional. Assim, com o fito de levar o conflito de interesses ao conhecimento do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, instaurar a relação…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

relação que determina no Art. 5, LIV(CF/88), que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, é a garantia maior do cidadão que o não será submetido a sanção estatal contra seus direitos e bens sem antes ser submetido a um processo judicial cercado de suas garantias e precauções. No principio da igualdade processual é abrangente em boa parte dos países democráticos no qual garante não só a igualdade de todos perante a lei (Art. 5, caput,…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estadojuiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I ? o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II ? as partes ? autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser…

judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O título extrajudicial é o formado por ato da vontade das partes envolvidas na relação de direito material (ou somente por uma das partes, como acontece com a CDA – art. 587, VII, CPC), sem nenhuma intervenção jurisdicional (art. 585, CPC), mas em decorrência da lei, pois ás partes é proibido criar TEE. Exceções: a sentença arbitral (art. 475-N, IV, CPC), que não é formada por meio de atuação…

| Conteúdos: 1. Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283, CPC). Ajuizamento e distribuição. 2. Remessa on line e distribuição em formato digital (art. 10, Lei 11.419/06). 3. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade da ação) e a decisão que indefere a petição (sentença). 4. Casos de indeferimento. 5. Inépcia da inicial. 6. Recurso. 7. Juízo de retratação (art. 296, CPC). PETIÇÃO INICIAL 1. Elementos da Petição Inicial 1. Noções

notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 847 e 769 da CLT, c/c o artigo 300 do CPC, oferecer a presente CONTESTAÇÃO Em face de JOSÉ SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. PRELIMINARES DA INEXISTÊNCIA DO PROCESSO Preliminarmente cumpre salientar que aduz o artigo 840 da CLT: Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal. §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação…

poderá retirar-se, se ceder a outrem a remanescente. 3º) Convencional, legal ou judicial (CC, art. 286, 1ª Parte). A convencional é a que decorre de livre e espontânea declaração de vontade entre cedente e cessionário, ou seja, de contrato entre os interessados, podendo ser gratuita ou onerosa. A legal resulta de lei. Seriam casos de cessão legal, p. ex., os de sub-rogação legal, especificados no art. 346 do Código Civil, o de transmissão de pleno direito, no contrato de seguro a…