Art 286 Cpc

em uma medida cautelar ou então como o próprio bem jurídico em que o autor procura proteger, que no caso, pode ser um valor de credito, a entrega da coisa reivindicada, o fato a ser prestado, etc. Requisitos do pedido Conforme expressa o art. 286, CPC: “o pedido deve ser certo e determinado”, o autor deve ser claro e preciso naquilo que espera obter da prestação jurisdicional. - Pedido Concludente: deve estar de acordo com o fato e o direito exposto pelo autor, que são a causa de pedir.

Respeitável acórdão de fls. ..., com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal e no artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, comprovando, nesta oportunidade, o integral preparo deste recurso (cf. art. 511, CPC), para o efeito da sua integral reforma pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante as razões seguintes. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido e processado, remetendo-se, ao final, os presentes autos ao Colendo…

AULA PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS – EMENDA – ADITAMENTO – INDEFERIMENTO PEDIDO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ART. 840 CLT ­ A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura …

Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art. 5o, XXXV…

porque o conteúdo inverídico do documento ora pode ser provado dentro do próprio processo ora reclama a ação autônoma. Entretanto o STJ tem sustentado entendimento mais amplo para admitir, mesmo para o caso de falsidade ideológica, o incidente dos arts 390 e 395 desde que com ele não se pretenda desconstituir a situação jurídica representada no documento. Questão 02) O que são documentos narrativos? Exemplifique. Documento é qualquer materialidade que representa um fato jurídico lato sensu, com

em anexo), inscrito na OAB/Seção do __, sob nº __, com escritório profissional na Rua (endereço completo), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS pelo rito sumário com fulcro nos arts. 275 e seguintes do CPC, contra _____ (qualificação), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que passa a se aduzir: DOS FATOS No dia 10 de janeiro de 2014, Abílio Lira Paul, à serviço da K & B…

o direito de voltar-se contra o cofiador, se vier a pagar a dívida por inteiro para cobrar-lhe a cota parte ou do devedor principal em razão da subjulgação no crédito. 2) C (art.70, inciso III, CPC) Caso 06 1a) Na verdade, o pedido do autor em relação ao dano moral deve ser certo e determinado conforme artigo 286 do CPC, porém, é considerado pela jurisprudência como meramente estimativo. A matéria é controvertida admitindo inclusive o STJ que o pedido seja feito de forma genérica. b) O pedido

ação ordinária que lhe move XZ Participações Ltda. qualificação completa], representada por seu Administrador e e WY Participações Ltda. qualificação completa], representada por seu Administrador oferecer CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 300, ss, CPC, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. DOS FATOS Em 02/01/2005, Caio Moura foi regularmente nomeado diretor financeiro da ABC S.A., sociedade anônima aberta, tendo, na mesma data, assinado o termo de sua posse no competente livro

inibitória, ou tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, é uma atuação jurisdicional que tem como objetivo prevenir a prática do ilícito, entendido como ato contrário ao direito material. A previsão legal está no artigo 461 § 5º do CPC e no art. 84 do CDC. A tutela inibitória preventiva é uma alternativa preferida à tutela ressarcitória, cuja técnica é indenizar pelo equivalente, mais perdas e danos. Sua principal característica é a não exigência da ocorrencia do dano.…

apenas para a hipótese de o cumprimento específico tornar-se impossível, ou para quando o credor preferi-la. Art. 461 e 461 – A do CPC, trata do cumprimento de sentenças que condenam o devedor em obrigação de fazer ou não fazer e que condenam à entrega de coisa, respectivamente . 3.4 Execução por título judicial ou extrajudicial Art. 475-N do CPC, trata dos títulos judiciais. Art. 585 do CPC, trata dos títulos extrajudiciais 3.5 Execução definitiva ou provisória 3.5.1 Hipóteses de…