Art 286 Cpc

Processo 105144 DANA-ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos autos da ação que lhe promove JORGE PETITEMBERT, vem a V.Excia. por seu procurador, face ao teor do r. despacho de fls. 73, dele oferecer AGRAVO RETIDO, com base nos arts. 522 e 523 do CPC e pelos fundamentos que seguem: 1. Inicialmente a Ré reitera ao juízo seu requerimento no sentido de que seja determinada a remessa dos autos ao Distribuidor do Foro a fim de cadastrar a atual razão social da empresa, Dana-Albarus S.A. Indústria

O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES O Pedido, Para o direito, é a Providencia jurisdicional pretendida com a demanda, ele também limita a atuação jurisdicional. De acordo com o artigo 286 do código de processo civil, o pedido deve ser certo e determinado. Esta é a parte final da inicial. É neste momento que o autor irá requerer tudo o que lhe convier, sendo, portanto, importante, elaborar o pedido com observância das exigências legais, pois o que não for pedido, não será…

1. Procedimento Comum Ordinário: Comuns ou especiais: art. 271 CPC (318 NCPC) Os processos que observarão o procedimento comum são identificados por exclusão: todos aqueles para os quais a lei não tenha previsto o especial. Comum: Ordinário e Sumário (art. 272) Dentre os de procedimento comum, a lei ainda indicará quais os que seguirão pelo sumário; todos os demais observarão o ordinário. O CPC trata do procedimento ordinário a partir do art. 282, dividindo-o em quatro fases:…

alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional, exercendo o direito subjetivo publico de ação. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Os requisitos da Petição Inicial estão elencados nos art. 282 e 283 do CPC. Como afirma Theodoro Jr., este instrumento só pode ser elaborado por escrito e, salvo exceção do art. 36, somente poderá ser impetrado por advogado legalmente habilitado. Além deste, há outros requisitos, como: * I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; deve-se indicar…

Clara-a. Pode. Art 88, não é taxativo e sim exemplificativo, para conceder acesso a justiça. b. não,art 88 diz referente a contrato, casamento é instituição de entidade familiar. Angela- a. sim, afronta pois o ultimo domicilio do decujos se incerto, outras opções são local do bem ou do óbito, escolha de foro não restrito. b. relativa(regra), pois o adotado é o territorial, não pode ser decretada de ofício. João promove-a. Sim pode, com base no art. 42 CPC. O art. 42 CPC, trata da…

Introdução Constitui regra primeira no estudo do Direito Processual a necessidade da citação válida1 do réu a fim de que se forme validamente o processo. Afinal, é pela citação que o réu, ou o interessado, é chamado a juízo a fim de se defender (art. 213 do CPC). Os limites da lide são fixados, sobretudo, em razão de dois elementos: do pedido e da delimitação das partes que sofrerão os efeitos da sentença. O primeiro elemento é a causa maior do processo. E o julgador está adstrito a…

aquilo que diz o art. 295, I, p.ú.; tendo em vista que trata-se de uma petição inepta (não possui causa de pedir, ou este pedido não foi certo e determinado) então gerará seu indeferimento. Contudo, pode haver uma dupla interpretação da situação fática narrada, na qual o pedido tenha sido feito, mas este não é certo ou determinado, logo é um pedido genérico. Nesta hipótese não geraria a inépcia da petição inicial, pois este tipo de pedido é permitido por lei, vide art. 286, do CPC. b)…

CURSO AUTORIZAÇÃO/ RECONHECIMENTO/CPC 1 AUR Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo Ren. Rec. Port. 286 de 21.12.12, DOU de 27.12.12, Conceito 4 2 2 Matutino 2 AUR Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo Ren. Rec. Port. 286 de 21.12.12, DOU de 27.12.12, Conceito 4 0 3 Noturno 3 ECV Bacharelado em Engenharia Civil Ren. Rec. Port. 286 de 21.12.12, DOU de 27.12.12, Conceito 4 1 6 Matutino 4 ECV Bacharelado em Engenharia Civil Ren. Rec. Port. 286 de 21.12.12, DOU de…

TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA A EVIDÊNCIA NO NOVO CPC O novo Código de Processo Civil trouxe muitas alterações referentes a tutela de urgência e a tutela de evidência. Tais alterações buscam atingir a efetividade e a celeridade da prestação jurisdicional. A primeira diferença consiste no fato de que com o novo CPC, a tutela antecipada e a medida cautelar, assim tratadas no atual CPC, passaram a ser tratadas como tutela de urgência e tutela a evidência. O foco principal da palestra foi ressaltar

diversa da requerida pelo autor. 2. FUNDAMENTOS LEGAIS Art. 126: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.” Em hipótese alguma o juiz irá deixar de decidir, mesmo quando o Direito positivo não cobrir a norma, o juiz terá que dar a solução de algum jeito. Art. 460: “É defeso ao juiz proferir…