Art 286 Cpc

em vista o tempo de internação e tratamento fisioterápico a que foi submetido, (notas das despesas anexa) sem contar o dano causado à perna. Sendo que animal estava em seu terreno, verificando assim sua responsabilidade ou não pelo fato ocorrido. Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Pelos fatos já elucidados demonstra-se que o apelado não provou de forma inequívoca que o animal, do qual é dono,…

Qual o fundamento legal? Sim, decorrente a cumulação de pedido simples, ou seja, ambos os pedidos são diferentes entre si. Justifique. c) Qual a relação existente entre o art. 189 do Código Civil e o art. 286 e seguintes do CPC? Justifique. O art. 189 fala a partir de que momento você tem o direito e o art. 286 reza a partir de que momento você pode pedir. a) Seria possível alguma medida de urgência no presente caso? Justifique. A principio não, pois é difícil caracterizar…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ARTS. 282 E SEGUINTES DO CPC. 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito e noções gerais O processo inicia-se por vontade da parte. A petição inicial é o instrumento usado pela parte interessada, o autor da ação, no exercício do direito de ação, para pedir a tutela jurisdicional ao Estado. É através da petição inicial que materializa-se a ação e limita-se a lide. “ Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a

Uni-ANHANGUERA CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ROTEIRO DE AULA 05[1] VIII) LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 8.1) Introdução (art. 286 CPC) Somente os títulos executivos judiciais podem ser liquidados (liquidação de sentença). No caso de título executivo extrajudicial, se a obrigação for ilíquida, não há executabilidade. Em regra, o autor, quando elabora a petição inicial, é obrigado a fazer um pedido…

formulação dos pedidos é de fundamental importância, nos termos do artigo 460 do CPC, que também se aplica ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT Os pedidos podem ser assim classificados: v IMEDIATO - aquilo que o autor objetiva de forma direta da pretensão deduzida em juízo); v MEDIATO - representado pelo bem da vida, o bem jurídico material). v CERTO OU DETERMINADO - (Art. 289 do CPC). , o que significa que o pedido deve ser certo quanto ao…

rege no nosso sistema o princípio do Dispositivo; - é o primeiro ato do processo e retira a inércia da jurisdição, e é o projeto da sentença, pois fixa os limites da lide; - seus elementos, partes, - Isso hoje, pois com o novo CPC vai mudar; - art. 460, limites, art. 2, 428; * Registro e distribuição - aquilo que está na PI é que delimitará o procedimento, deve ficar atento, pois o procedimento - o nome pouco importa; - O procedimento da PI é distribuição ou despacho…

pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: o réu não tem razão em sua contestação, o valor deve ser fixado pelo autor, o pedido deve ser certo e determinado ,certo quanto ao bem jurídico e determinado quanto ao valor. Logo o pedido formulado está correto art. 128, 460 e 286, CPC b) Como deve agir o juiz ao fixar o valor de dano moral, se julgar…

devedor Direito reais bens mveis - coisa, propriedade, posse . Regra para fixao - perpetuatio jurisdicional art. 87 Absoluta no se pode haver modificao ( prorrogao) de maneira alguma. Essa e de interesse publico. O juiz o uma das partes podem declara sua incompetncia em razo da matria. Art.87, CPC. Relativaautoriza modificao ( prorrogao ). de interesse particular. Nesse caso o…

efeito, dispõe o art. 2º do CPC que “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. A função jurisdicional, portanto, embora seja uma das expressões da soberania do Estado, só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado pelo art. 262. 2. Requisitos da petição inicial A petição inicial, que só pode ser elaborada por escrito e que, salvo a exceção do art.…

trabalho) proferida no dissídio coletivo, por não ter natureza condenatória, não comporta execução. Portanto, o não cumprimento espontâneo da sentença normativa ensejará a propositura de ação de cumprimento e não de ação executiva. Dispõe o art. 872 da CLT que: “Art. 872 - Celebrado o acordo, ou transitada em julgado a decisão, seguir-se-á o seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título. Parágrafo único - Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de…