Aula petição inicial

Dia 11/09/10
Prof: Fabiano Carvalho ([e-mail]) * PETIÇÃO DE INICIAL
- O anteprojeto é a atual jurisprudência do STJ, mas essa jurisprudência é oscilante e que muitas vezes gera insegurança jurídica;

- É O ATO MAIS IMPORTANTE DO PROCESSO, porque rege no nosso sistema o princípio do Dispositivo;
- é o primeiro ato do processo e retira a inércia da jurisdição, e é o projeto da sentença, pois fixa os limites da lide;
- seus elementos, partes,
- Isso hoje, pois com o novo CPC vai mudar;
- art. 460, limites, art. 2, 428;

* Registro e distribuição
- aquilo que está na PI é que delimitará o procedimento, deve ficar atento, pois o procedimento
- o nome pouco importa;
- O procedimento da PI é distribuição ou despacho inicial no caso em que só tenha um juiz;
- Registro
-Autuação no cartório
-Despacho

* Distribuição
- Litispendência: é a existência de um processo, é aquela lide que não foi ainda julgada, é a pendência da lide; causa já existência ainda não julgada.
- Com isso temos a distribuição por dependência;
- Conexão ou continência: art. 103, a continência (105) trata da mesma situação;
- art. 253 do CC – distribuição por dependência. Essa regra era para banir eventuais ações em que um juiz decide de uma forma e outro nega e aí o advogado distribui. é uma regra de competência absoluta!!!!!!
- aplica-se em qualquer hipótese do art. 267 do CPC;
-
* FINALIDADE
- é o direito que materializa o direito constitucional de ação
- é identifcar a demanda, as partes, causa de pedir e pedido aí indentificamos os limites;
- Elementos da ação (art. 282, II, III e IV) não se confundem com as ......

* REQUISITOS

* FORMA DA PETIÇÃO INICIAL
- manual, máquina ou impressão
- EXCEÇÂO: Juizada
- Uso do vernáculo
- evite usar expressões em latim
- a petição pode ser feita em verso ou prosa;
- Relevante é ter o conteúdo inteligível
- pode ser apresentado via fax (lei 9.800/99, mas com a juntada do original em 5 dias;