Art 286 Cpc

processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas obrigações. O tema é árduo, mas, também, não é nenhum enigma. Ei-lo: Pedido alternativo: Diz o Código de Processo Civil brasileiro que: Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) 10 12 ESPAÇOS (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, vem propor AÇÃO _______, Pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ), nacionalidade, estado

Regra: art 282 cpc. Requisitos(art 282): |)o juiz ou tribunal, a que e dirigida. ||)os nomes,prenomes,estado civil,profissão,domicilio e residência do autor e do réu:Por sempre identidade/CPF; na trabalhista(ctps/serie/PIS/nome da mãe do reclamante) |||)o fato e os fundamentos jurídicos do pedido:Deve ter uma narrativa lógica e seqüencial(causa de pedir próxima e remota). IV)o pedido,com as suas especificações:Pedido certo e determinado. Se permite pedido genérico nas hipóteses do…

causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu(obs. art.15 11419/06); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas…

vícios o art. 295, CPC) C) COMPETÊNCIA DO JUÍZO D) IMPARCIALIDADE DO JUIZ – ausência de impedimento ou suspeição do magistrado. E) CAPACIDADE PROCESSUAL – capacidade de estar em juízo, os empregados maiores de 18 anos têm plena capacidade processual. F) CITAÇÃO VÁLIDA – a ausência de citação é pressuposto processual de existência. A regularidade da citação é pressuposto processual de validade. 1.2.3 – Pressupostos processuais negativos de validade A)…

transferido, se constituindo numa das fontes de riqueza pública e privada. Uma de suas utilizações muito difundidas na prática negocial é o desconto de títulos em bancos, Em nosso código civil, a transmissão das obrigações é tratada a partir do artigo 286, dentro do Direito das Obrigações, seguindo o estudo das modalidades de obrigações e antecedendo ao estudo do adimplemento das obrigações. O legislador disciplinou apenas a cessão de crédito e assunção de dívida, mas doutrinas e…

1.0- Petição Inicial Partimos do princípio de um direito constitucional garantido pelo art. 5º. XXXV da CF/88, que consagra o princípio do acesso a justiça. a função jurisdicional só será exercida mediante a provocação da parte interessada, princípio que esta confirmado pelo art. 262, CPC. A demanda é classificada tecnicamente o ato pelo qual o cidadão pede ao Estado a prestação jurisdicional, de um ato subjetivo, causando a instalação da relação jurídica processual, dando assim o…

.....................................................................2 2.MEDIDAS CAUTELARES DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....................................................................3 3. PROCESSO CAUTELAR – ARTIGOS 796 E SEGUINTES DO CPC .......................................................................6 4. CAUTELARES ESPECÍFICAS .................................................................................................................8 5. O NOVO CÓDIGO DE…

procedimento sumário as ações de menor complexidade, onde serão processadas as causas de valor que não excedam a 60 salários mínimos, ou independentemente do valor da causa, quando a Lei determinar. Este procedimento está previsto no art. 275 a 281 do Código de Processo Civil – CPC, sendo, ainda, caracterizado por haver uma maior concentração de atos processuais, havendo uma maior “celeridade” no processo, ou seja, a solução de determinadas causas com maior rapidez. Enquanto o…

advogado como é o caso dos Juizados Especiais que é um trâmite mais célere e simples, onde estes requisitos não serão observados, uma vez que o autor poderá requerer a prestação jurisdicional via oral. O primeiro requisito previsto pelo artigo 282, I do CPC que é de vital importância é o Endereçamento da Inicial, onde constará o juízo ou tribunal a quem é dirigida. Essa indicação jamais será pessoal, mesmo que na comarca só exista um único juiz e a distribuição seja por dependência.…