Art 286 Cpc

NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA FACULDADE DE DIREITO DE ITU Prof. Luiz Fernando Cardeal Sigrist. DA PETIÇÃO INICIAL – DO “CORPO” DA PETIÇÃO INICIAL; 1.- REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL CPC, 282: A petição inicial indicará: ... III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com suas especificações; V- o valor da causa; VI- as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para citação do réu; 2.- FATOS E…

CAMPINAS-SP 2014 ETAPA I O contrato de depósito é gratuito, a não ser em caso em que as partes acordarem o contrario, caso o depositante queira dar um desconto ao depositário, ou se o depositário o exercer como profissão. Conforme o artigo abaixo: Art. 628- O contrato de deposito é gratuito, exceto se houver convenção em contrario se resultante de atividade negocial o se o depositário o praticar por profissão. Parágrafo único. Se o deposito for oneroso e a retribuição do…

hospitalizada muito tempo; ainda quando a própria determinação do valor da condenação “depender de ato que deva ser praticado pelo réu”. O art.286 caput, primeira parte traz que o pedido deve trazer certeza. Deve a petição inicial quantificar e qualificar exatamente o que reclama o autor, conforme dispõe o art.282, IV do CPC que o autor deve indicar o pedido com suas especificações. O pedido, assim, deve ser direto e expresso quanto a sua certeza. Não se admite…

Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013) Comentários: 1) A redação do…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases: ➢ Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. ➢ Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. ➢ Fase Instrutória : Fase em que são produzidas as provas. ➢…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e…

inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os…

Suspensão do processo – art 394 do CPC, incidente de falsidade, o juiz suspende, findo o prazo, ele manda prosseguir. - Petição Inicial – art 840 da CLT e seus incisos “jus postulandi”, art 791 da CLT, ingressam ou defendem sem a presença do advogado. Pode também ser via sindicato de classe ou pela Procuradoria do trabalho, art 839 da CLT. - Forma – escrita ou verbal. Sendo verbal é reduzida a termo pelo auxiliar do Fórum em 2 vias claramente assinada pelo escrivão e reclamante. (art…

incisos do art. 286 do CPC - Valor da causa que deve ser indicado pelo proponente da demanda, a fim de balizar a atividade que o Juiz desenvolverá durante todo o processo - Inteligência do art. 258, também do CPC. Ementa da Redação: O pedido de indenização por danos morais, fundado no art. 5.º, V e X, da CF e no art. 159 do CC, com a aplicação do art. 1.553, também do CC, para a fixação do quantum ser por arbitramento, não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 286…

Procedimento comum 1. Sumaríssimo Regulado por 3 leis: Lei 9099/95 (Juizados Especiais Estaduais), Lei 10259/01 (Juizados Especiais Federais) e Lei 12153/09 (Juizados Especiais das Fazendas Públicas) 2. Sumário Artigos 275 a 281, CPC. 3. Ordinário Artigos 281 e ss, CPC. c. Fases procedimentais d. Formação e desenvolvimento do processo i. Considerações iniciais 1. Artigos 262 a 264 2. Início – iniciativa 3. Desenvolvimento – impulso inicial 4. Propositura da…