Art 286 Cpc

de parte. 5. PETIÇÃO INICIAL (CLT, art. 791, ius postulandi): 5.1. No procedimento ordinário ou comum: - Forma escrita ou verbal (CLT, art. 840, § 2º c/c art. 786); - Requisitos da petição inicial (CPC, art. 282); - Pedido certo e determinado (CPC, art. 286); - Possibilidade de pedido alternativo (CPC, art. 288) e sucessivo (CPC, art. 289); - Possibilidade de aditar à inicial (CPC, art. 294 c/c art. 264); - Indeferimento da inicial (CPC, art. 295); - Valor da causa…

poderá vim na sentença de mérito. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Encontramos os requisitos no artigo 282 do Código de Processo Civil, cujo deve ser feita por advogado legalmente habilitado com algumas exceções que se encontram no artigo 36 do CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o…

quem se pede? - competência Quem pede? Legitimidade ativa a) Em face de quem se pede? Legitimidade passiva b) Por que se pede ? causa de pedir { próxima e remota c) O que se pede? Pedido certo e determinado (regra - art.286) a) [a quem se pede?] = competência deixar espaço em branco - algumas comarcas possuem mais de uma vara com a mesma especialidade, assim , deverá a…

comum (sumario – 275) – ordinário) Procedimento/rito especial (leis especiais – CPC) Como identificar um caso e outro? – consultando a lei! Exemplo: Consignação em pagamento, inventario, Juizado Especial Cível. Quando não especificado na Lei, usa-se o procedimento comum: Em procedimento comum temos sumario e ordinário Rito sumário: artigo 275 CPC (rol dos casos); Rito Ordinário: tudo que não estiver no rol do rito 275 CPC. Processo de conhecimento = fase em que identifica/juiz…

de devolução do videogame ATARI? Qual o fundamento legal? Sim, é possível como cumulação de ações. Art. 292 e 259, III do CPC. c) c) Qual a relação existente entre o art. 189 do Código Civil e o art. 286 e seguintes do CPC? Justifique. Conforme art. 286, pedido literalmente tem vínculo com a pretensão (significado de mérito = objeto bem da vida = objeto postulado) e ainda conforme o art. 189 do CC todo mundo tem direito, mas a pretensão existirá somente se ele for violado.…

direito material, devendo haver a adequação do procedimento adotado, que se justifica em razão da natureza do direito material, da forma do direito material colocado perante o Juízo ou mesmo da urgência da tutela pretendida. Nos termos do art. 273 e incisos do CPC de 1973, atualmente em vigor e baseado no direito Italiano, para a concessão da tutela antecipada, não é suficiente apenas a verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, sendo exigido, concomitantemente, fundado…

PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR EDUARDO ARRUDA ALVIM PETIÇÃO INICIAL RESUMO 1. Introdução • Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada, independente de consentimento do réu, até a citação. Após a…

da Reclamação Trabalhista no Processo Ordinário 1 Tópicos da Petição Inicial 1. Endereçamento: indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida a petição (VT, TRT, TST, juiz de Direito investido da jurisdição trabalhista). 1.1 Base legal: art. 650, 651, 668, 669, 837 e 838 CLT. 1.2 Observação: a reclamação é dirigida ao Juiz de Direito, nas localidades onde não há Vara do Trabalho. 1.3 Modelo: Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia - Goiás.…

1. Litisconsórcio (46, CPC) É a pluralidade de partes dentro do processo (sempre que houver mais de um autor ou mais de um réu, teremos um litisconsórcio). Motivos do litisconsórcio – economia processual e harmonia dos julgados (evitar decisões conflitantes). 1.1. - Litisconsórcio multitudinário (46,§único, CPC) Ocorre litisconsórcio multitudinário quando o juiz fraciona (limita) o número de litisconsortes por entender que este número excessivo possa causar prejuízo…

(onde houver mais de um órgão competente), como podemos observar com a redação do art.263 do CPC que diz: Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado.[3] Quanto à citação válida, menciona o art. 219 do mesmo diploma: “A citação válida torna prevento o…