Art 286 Cpc

– cabimento: art. 51 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – competência: art. 58, II, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – decadência: art. 51, § 5.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – legitimidade: art. 51, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991; Súmula 482 do STF – requisitos: art. 71 da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 – valor da causa: art. 58, III, da Lei n. 8.245, de 18-10-1991 AÇÃO REVOCATÓRIA – competência: art. 134 da Lei n. 11.101, de 9-2-2005 – legitimidade: arts. 132 e 133 da Lei

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II ## DO PEDIDO ## (Art. 286 e ss CPC) CONSIDERAÇÕES GERAIS - Classicamente ensina a doutrina que o pedido desdobra-se e inclui: a) o bem de vida pretendido através da ação judicial, que é chamado de objeto mediato e que possui índole material; b) a resposta estatal correspondente que é o pedido imediato e possui índole positivamente processual. - O pedido distingue-se em imediato e mediato. O pedido imediato indica a natureza da providência…

primeiro grau de jurisdição. O processo de primeiro grau começa com a petição inicial e termina com a sentença. Distinguem-se, no pedido, dois objetos: Imediato, que é a providência jurisdicional solicitada: que é sempre único e determinado (art.286, 1ª parte, do CPC: "O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico"). Mediato, que é o bem que o autor pretende conseguir por meio dessa providência. Pela petição inicial o autor fixa e delimita, pelo…

- EXCEÇÃO AO ARTIGO 475 §2º DO CPC Na sentença prolatada, excelentíssimos desembargadores entenderam não haver reexame necessário quando a condenação for de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, como disciplina o art. 475, §2º, do CPC. Mas como proceder em relação às causas em que a sentença for ilíquida, ou seja, nas hipóteses dos incisos do art. 286 do CPC em que há o an debeatur (quem deve), mas não o quantum debeatur (quanto se deve). Art. 286. O pedido deve ser…

QUESTÕES 01 E 02 – LITISCONSÓRCIO 01 – a) É possível que o Juiz ordene ao autor ou requerente que corrija, complete ou emende a inicial (conforme art. 284, CPC), concedendo o prazo de 10 dias para tal fim. b) Se o autor não cumprir a diligência tempestivamente, e, somente mediante a essa hipótese, deverá o julgador indeferir a inicial, extinguindo o feito através de uma sentença meramente terminativa. 02- a) Haverá litisconsorcio necessário uma vez que as partes não puderem acordar quanto à

sobre a concessão dos benefícios de justiça gratuita pauta-se, muitas vezes, nos dados que qualifiquem o litigante (p. 439)”. Quando a demanda for em desfavor de pessoa incerta, proceder-se-á a citação por edital, conforme art. 231, I, CPC. A causa de pedir (inciso III do art. 282 CPC), requisito que engloba a narrativa dos fatos que compõem o pedido, chamados de causa de pedir próxima e os fundamentos jurídicos, conhecidos como causa de pedir remota, ou seja, a subsunção do fato da…

seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato incluso (doc. 1), que recebe avisos e intimações no endereço, constante do rodapé, vem, mui respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro nas disposições do Código de Processo Civil, art. 275, II, “d”, propor pelo rito sumário a presente AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c LUCRO CESSANTE E DANO MORAL Em face do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, (CNPJ), representado por sua…

PETIÇÃO INICIAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Observar art. 282, I, do CPC e CODJERJ) 10 12 ESPAÇOS (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade ..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF ..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, vem propor AÇÃO _______, Pelo rito _______, em face de (NOME DA PARTE RÉ),…

CAUSA DE PEDIR * COMPREENSÃO: é sabido que os elementos identificadores da ação são: partes ou sujeitos, pedido e causa de pedir. A causa de pedir, prevista no art. 282, III, do CPC, é um dos principais requisitos da petição inicial, haja vista que, junto ao pedido, dá os limites objetivos dentro dos quais será dado o provimentos jurisdicional. Causa de pedir nada mais é do que o fato ensejador do ingresso do indivíduo no Poder Judiciário em busca da tutela de um direito, fato este que…

artigo 135 CPC, a suspeição se fundaria em laços de relacionamento ou interesse do Magistrado. Podemos ver isso facilmente quando o advogado do processo é, por exemplo, inimigo capital do Juiz. Exceção de Impedimento: Esta é quando falta condição de processamento de forma valida, ou seja, a imparcialidade porem, por laços familiares ou mesmo por relações econômicas. O CPC, no disciplinamento das causas de impedimento colocou varias formas de serem verificadas, conforme o artigo 134 CPC.…