Art 28 Do Cpp

da acusação). Pode ocorrer de um sujeito não possuir nenhum interesse na causa (perito, por exemplo). O interesse do Juiz se constitui na prestação da tutela Jurisdicional em nome do Estado. Os sujeitos do processo estão regulamentados nos arts. 251 a 281 do CPP. Vamos estudá-los individualmente. II – JUIZ O sujeito processual, na verdade, é o Estado-Juiz, que atua no processo através de um órgão jurisdicional, que é o Juiz criminal. O Juiz criminal possui alguns poderes: Prof.Renan…

O réu foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de homicídio qualificado, art. 121, incisos “II” - motivo fútil e “IV” - à traição, do Código Penal Brasileiro, conforme fls. ____, e pronunciado por V.Exa. nas mesmas condições, sem, no entanto, apresentar as necessárias fundamentações de convencimento legal. Do Cabimento e tempestividade Conforme dispõe o art. 382, do CPP: “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz…

REVISÃO CRIMINAL Art. 621 a 631 CPP. 1) Conceito A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal: Art. (621,…

processuais – Insanidade mental do acusado e falsifade documental. 14. Das exceções. BIBLIOGRAFIA - Curso de Processo Penal – Fernando Capez Saraiva. - Manual de Processo Penal e Execução Penal – Guilherme de Souza Nucci – RT. - Código. V1 – 28/03 V2 – 20/06 2ª CH – 27/06 VS – 02/07 TRABALHOS : - até 5pontos – trabalho escrito - até 5 pontos – avaliação oral : conteúdo : competência. • Matéria da V1 - sistemas processuais - da lei processual no espaço e no tempo …

representação da vitima; c) Ação privada O Interesse é totalmente particular, só diz respeito a vitima, a iniciativa é somente do interessado. Não pode o MP. o Juiz e terceiros requerer. Ex: Crimes contra a honra. 5.8) Atos Investigatórios - Art. 6º, CPP I) II) Os objetos necessários recolhidos em primeiro momento farão partes integrantes do I.P. III) Averiguações e informações são obrigações que devem ser realizadas pelos policiais. IV) Resguardar o ofensor, não pode haver…

nº 8.038, de 28 de maio de 1990, institui normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Nos casos de julgamento de recurso extraordinário, na Suprema Corte, e de recurso especial, no Superior tribunal de Justiça, caberão embargos de divergência, no prazo de 15 dias, quando se comprovar que a decisão embargada contraria anterior entendimento sobre a matéria, sufragada por outra turma, seção ou órgão especial (art.…

o instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de…

que esta subscreve, (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS Nos autos que lhe move a Justiça Pública, às supostas acusações de infração ao artigo 126, caput, do Código Penal brasileiro.Assim, ante aos fatos a seguir exponho: I - DOS FATOS Leila na época com 14 anos ficou grávida de seu namorado na época com 28 anos, quando se viu desesperada resolveu procurar sua amiga Fátima que era…

no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos, requerendo que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ********. Termos em que, Pede deferimento. Joaçaba/SC, 28 de maio de 2014. OAB/SC 55555 OAB/SC 242424 OAB/SC 123456 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ************ Autos da origem: *********** Apelante: xxxxxxx Apelado Justiça Pública xxxxxxxx, brasileira,…

01 EMENTA DA AULA 1. Inquérito Policial 2. Ação Penal GUIA DE ESTUDO 1. Inquérito Policial (art. 4 a 20 + 28 do CPP) Características a. Obrigatório b. Dispensável c. Inquisitivo: não há contraditório no inquérito e não podem ser opostas as exceções de suspeição para autoridade policial. Podem ser requeridas as diligencias a autoridade policial que decidirá pela sua realização ou não (Art. 14). d. Sigiloso: o sigilo do inquérito não abrange o advogado nos termos da Súmula…