Art 28 Do Cpp

medida liminar. 6. Nesse particular, convém ressaltar-se que, o acerto de decisão que negou a liminar, sem prejuízo do Poder Cautelar do Juiz e garantia do devido processo legal, harmonizam o ordenamento jurídico vigente, nomeadamente, com o disposto no art. 1º da Lei nº 8.437, de 30 de julho de 1.992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos de Poder Público e dá outras providencias, pois, segundo tal disposição legal “não será cabível medida liminar contra ato do…

CRIMINAL Art. 621 a 631 CPP. 1) Conceito TAÍS A revisão criminal é uma ação destinada a desfazer a sentença penal condenatória transitada em julgado, total ou parcialmente muito embora esteja regulada no capítulo de recursos do CPP. É uma forma de flexibilização da coisa julgada. Do ponto de vista classificatório ela tem natureza constitutiva ou desconstitutiva. Funciona ela como autentica ação rescisória de cunho processual. 2) Admissibilidade da Revisão Criminal TAÍS Art. (621,…

Passamos, agora, as particularidades de cada uma das medidas. 1 In “A Tutela de Urgência no Processo Penal Brasileiro”, Ed. Del Rey, 1998, p. 287 3 DO “SEQÜESTRO” DE IMÓVEIS (artigos 125 a 131 do CPP) De acordo com Fernando da Costa Tourinho Filho2, o art. 125 do CPP contém impropriedade técnica ao se referir a seqüestro: “Embora não se trate, a rigor, de coisa sobre cuja propriedade haja controvérsia, e só assim seria seqüestro, por…

Homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2º) b) Sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1º e 2º) c) Roubo (art. 158, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º) d) Extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1º e 2º) e) Extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1º, 2º e 3º) f) Estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e § único) g) Atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e § único) h) Rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art.…

extraordinário em matéria penal é de cinco dias, previsto no art. 28 da Lei 8.038/1990.(2) Para surpresa dos operadores do Direito, o STF decidiu em sentido contrário à Resolução 451, editada pelo próprio STF, em 03.12.2010, cujo art. 1, prevê: “A alteração promovida pela Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal”. O prazo para o agravo do art. 544 do CPC, alterado pela citada lei, é de…

instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): • atividade e expressão do Poder Público. • a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. • todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos…

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, deve ser citado por precatória (art. 353 CPP). O processo é instaurado quando o juiz recebe a denúncia, havendo também a interrupção do prazo prescricional, mas o réu só passa a integrar o processo no momento em que ele é validamente citado. Cumprida a precatória ela é devolvida ao juiz de origem (art. 355 CPP). A carta precatória tem caráter itinerante, ou seja, quando o acusado estiver em outra…

EXERCÍCIO DE CPP - 1ª UNIDADE 1. Estabeleça a diferença de ato desistência, ato nulo e ato anulável. 2. Relacione as características que diferenciam a nulidade absoluta da relativa. 3. Explique o principio “Pas de Nullité Sans Grife”. 4. Explique a questão da nulidade nas hipóteses de falta ou deficiência de defesa do processo penal. 5. Explique a questão da nulidade nas hipóteses de deficiência ou defeito de citação do interrogatório do réu. 6. A nulidade no…

inferior do formulário O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais RESUMO SOUZA, André Pereira de. O sistema acusatório e a possibilidade de produção de provas pelo juiz na fase pré-processual, conforme o art. 156, I, Código de Processo Penal: aspectos legais e constitucionais. 2009. 74f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em…

|Representação para a instauração de IP |Requerimento para a instauração de IP | |Fulcro: art. 5 § 4° CPP |Fulcro: art. 5 §5° CPP | |Ambas : | |Endereçadas ao Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____