Art 28 Do Cpp

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ALEGAÇÕES FINAIS Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2o Ao assistente do Ministério Público, após a

propositura da ação. O inquérito possui como características a escrita (de acordo com o art. 9º do CPP, as peças do inquérito policial devem ser escritas, seja manuscrito ou datilografada), o sigilo (traz o art. 20 do CPP que cabe à autoridade policial assegurar o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da sociedade, tal sigilosidade, todavia, não abrange os advogados que, amparados pelo art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB e a Súmula Vinculante n. 14, do STF,…

mp, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311 do cpp). 8 - a lei, como se nota, autoriza a prisão preventiva durante toda a persecução penal, até mesmo na fase da investigação, desde que imprescindível, atentando-se para os pressupostos e fundamentos da cautelar constritiva da liberdade (art. 312 do cpp), sem desconsiderar as condições de sua admissibilidade (art. 313 do cpp). 9 - somente o juiz pode decretar a preventiva, seja de oficio, seja…

pode ocasionar a paralisação dos movimentos da vítima ou a perda dos sentidos .A permissão para a prática do ato sexual, livre de qualquer coação, em regra, exclui o estupro, excetuando-se as hipóteses do art.217-A. Violência presumida e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A Lei, em seu art.224,presumia a violência da vítima: (a) de 14 anos ou menos; (b) alienada ou débil mental, e oagente conhecesse esta circunstância; (c) quando ela não pudesse, por qualquer outra causa,oferecer…

“Zé Mele“ sob acusação de terem praticado o crime previsto no Art. 157, §1º, §2º, II e § 3º do CPB. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 20 de novembro de 2011, recebida por este juízo em 28 de novembro de 2011, tendo Vossa Excelência designado audiência de interrogatório para 13 de junho 2012. DO DIREITO De acordo com a Art. 306, § 1º e 2º, CPP, assim como o Art. 5º LXII da CF/88 e também o Decreto nº 678/92, Art. 8º, toda e qualquer pessoa detida ou retida deve…

inciso V, CF. Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Artigo 70 da Lei de Drogas. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei n. 9.099/95> crimes dos artigos 28, 28, § 1º, 33, § 3º e 38 da Lei n. 11.343/2006 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE DROGAS: rito do artigo 54 a 59 da Lei n. 11.343/2006> crimes dos artigos 33, § 1º, 33, § 2º, 34, 35, 36, 37 e 39 da referida Lei OFERECIMENTO DA…

não-interessados). Terceiros interessados – consta no art. 31 do CPP. Terceiros não-interessados – são as testemunhas, os peritos, o tradutor, o intérprete, o oficial de justiça e serventuários da justiça. Sujeito eventual do processo Ex: o carteiro. Ministério Público MP como órgão agente. No CPP. APPública. O MP atua como órgão agente quando ele é parte, ocupando pólo ativo da ação (autor). Ex: art. 257 I CPP. Órgão Interveniente CPP O MP atua como órgão interveniente quando…

CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema…

verificada a cliente, deve-se verificar o que esta sendo imputado a ela. No caso, nossa cliente Gisele, teria praticado o crime de lesão corporal leve com a agravante de que estava a vítima grávida Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Art. 61 – São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida 3. AÇÃO…

constituinte. 1 Este exercício integrou a Prova Prático-Profissional do VIII Exame de Ordem Unificado, elaborada pela FGV. Peça: resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP) Competência: ao juízo da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre Data de apresentação da peça: dia 28 de janeiro de 2011. Teses/desenvolvimento da peça: Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria…