Art 28 Do Cpp

Prisão em flagrante b- Prisão preventiva c- Prisão temporária PRISÃO EM FLAGRANTE; A luz do art. 302 CPP há uma subdivisão no flagrante a saber: MODALIDADES A)- flagrante próprio; a norma processual não deixa duvidas quanto a autoria do delito. Também é considerado flagrante próprio a Norma contida nos incisos I, II do mesmo artigo. B) - flagrante improprio: é a hipótese prevista no inciso III do artigo 302 CPP. Nessa modalidade de flagrante é permitido um lapso temporal maior entre a…

Classificação dos Atos Jurisdicionais 3 Objeos O aluno deverá identificar os atos processuais emanados pelo juízo monocrático bem como colegiado e, também, compreender a diferença entre os procedimentos de emendatio libelli (Art. 383, CPP) e mutatio libelli (Art. 384, CPP). Estro Conteúdo Atos Processuais 3.1 Os atos decisórios: Sentença. Conceito. Sentença absolutória e condenatória. Requisitos. Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais. Sentenças simples e sentenças…

396/396-A do Código de Processo Penal, ou na Legislação Especial, ou, em sendo o procedimento da primeira fase do júri, no art. 406 do CPP. Necessariamente deve ser apresentada dentro de 10 (dez) dias após a citação do acusado, e cabe nos três ritos. A contagem do prazo deve ser feita a partir do dia útil seguinte após a citação, conforme Súmula 710 do STF e artigo 798, § 1º do CPP e termina sempre em dia útil. Contudo, caso a citação tenha sido realizada por edital, o prazo…

responsáveis, cada um à sua maneira, pela administração dos Juizados. Mas, ainda que assim seja, pensamos que os Juizados Especiais Criminais vieram para ficar. E devem mesmo ficar (PACELLI, 2011, p. 734). 1.2 CRITÉRIOS E PROPÓSITOS DA LEI 9.099/95 (ART. 62) • Oralidade; • Informalidade; • Economia processual; • Celeridade; • O quanto possível, a não aplicação da pena privativa de liberdade. Observações Além destes critérios e propósitos, entende-se que a Lei nº…

com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4ºdo CPP São características do inquérito policial: Sigiloso: art. 20do CPP "Necessário à elucidação do fato ou Exigido pelo interesse da sociedade". Esse artigo não é aplicado ao advogado do investigado, a exceção será no caso de investigação de absoluto sigilo, como por…

indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP. Observação: Diante deste conceito, podemos afirmar que o IP não é obrigatório para o MP oferecer a denuncia desde que tenham em suas mãos peças informativas da existência do delito e de indícios suficientes de autoria, devendo, neste caso, o MP oferecer a denúncia no prazo de 15 dias – Art. 39, § 5º CPP. Condições para Ação Penal:  Queixa do Querelante;  Provas do delito e…

autos do inquérito policial, inquérito penal judicial ou inquérito civil e o seu sigilo. Dentre as diversas atribuições das Autoridades no âmbito da presidência dainvestigação preliminar está o mister de manter seu sigilo, conforme art. 20 do Código de Processo Penal (CPP), a despeito dos atos de investigação documentados e já foram praticados, bem como os que estão documentados, mas em andamento e os que ainda irão ser praticados. O tema sobre acesso autos do inquérito e a…

Sumário NULIDADES 1 Princípios Básicos das Nulidades 4 Nulidades em espécie (Art. 564) 6 Momento oportuno para arguir nulidade relativa (Art. 571) 15 Atos Jurisdicionais 16 Classificação quanto ao órgão que a prolata 17 DA SENTENÇA (Art. 381 CPP) 18 Processo Penal II – 1º Bimestre Professor: Pedro Walter Torrezan Plano de Ensino: 1. Procedimentos 2. Processo do Tribunal do Júri 3. Nulidade e Sentença 4. Recursos 5. Bibliografia Básica: Processo Penal  Saraiva; Tourinho Filho, F. da…

AUTORIZAÇÃO LEGAL: b) TEMPESTIVIDADE: c) OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS (CPP, ART. 578): d) PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE (CPP, ART. 579): “O princípio da fungibilidade recursal só tem incidência quando ficar evidente a inexistência de má-fé, tempestividade e equívoco da parte ao impetrar um recurso por outro.” (TJSP) * * * 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM “Em obediência ao princípio da fungibilidade dos recursos (CPP, art. 579, há de se reconhecer como recurso em sentido…

administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a tutela penal como o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade, o princípio da