Art 28 Do Cpp

uma inicial, mas não são suficientes para fundamentar eventual condenação. Há exceções, são elas: a) Provas cautelares produzidas durante o IP podem fundamentar uma condenação, desde que sejam autorizadas mediante urgência e necessidade. Segundo o art. 155, desde que haja “fumus comissi delicti”. Para que tais provas fundamentem uma condenação, deverão ser submetidas a um contraditório diferido ou postergado. b) Provas irrepetíveis: são provas de fácil perecimento, indícios de crimes…

Federal de acordo com os arts. 52, inc. I e 86 da CF/88 e já os crimes comuns (em razão da pessoa), compete processa e julgar o STF – Supremo Tribunal Federal, de acordo com os arts. 102, inc. I, alínea “b” e 86, CF II- VICE- PRESIDENTE DA REPUBLICA; Nos crimes de responsabilidade (em razão do cargo), compete processa e julga é o Senado Federal conforme previsto no art. 52, inc. I da CF/88 e já nos crimes comuns (em razão da pessoa), quem julga e processa é o STF (art. 102, I,…

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…

necessitam da verificação ou aceitação por outra pessoa. Exs.: perdão do ofendido, transação penal no JECRIM (o Promotor propõe o acordo e, para que ele valha, o autor do fato tem que aceitar), suspensão condicional do processo (sursis processual – art. 89, da Lei 9099/95). 3. Quem os pratica Partes: Praticam os seguintes atos: Postulatórios: são os atos que visam do juiz um pronunciamento sobre o mérito da causa ou uma mera resolução de conteúdo processual. Ex: requerimentos ou…

Relatório sobre o Júri Simulado Ao dia 28 de novembro de 2012 às 19hs00min deu-se inicio ao júri simulado no auditório do CESESB/FACISA, trazendo em sua pauta o crime que por sua vez é muito discutido entre os juristas e doutrinadores, um crime contra a vida, o aborto de feto anencefálico. Faz-se presentes no recinto, o magistrado, o ministério público, a defensoria, a ré, os jurados, o escrivão, o oficial de justiça, os policiais militares, as testemunhas e os espectadores. Dando…

Criminais – UGF/RJ Direito Penal Dicas Direito Processual Penal Dicas Dica 1 – O CP para determinar o tempo do crime adotou a teoria da atividade, art. 4o, por isso o tempo do crime é o tempo da conduta, ainda que outro seja o do resultado. Esta regra não pode ser confundida com a teoria da ubiqüidade, adotada para determinar o Lugar do Crime, art.6o, que considera praticado o crime tanto no lugar da conduta, no todo ou em parte, bem como o lugar onde se produziu ou deveria…

nos artigos 289 a 354. Quanto às leis extravagantes, são elas diversas, destacando-se a Lei das Inelegibilidades (LC 64, de 18.05.1990, art. 25); a Lei do Transporte e Alimentação de Eleitores (Lei 6.091, de 15.08.1974, art. 11), que trata sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleições, a eleitores; a Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30.09.1997, arts. 33, §4º; 34, §§2º e 3º; 38, §5º; 40; 68, §2º; 70; 72. 87, §4º). Outro apontamento que deve ser feito diz respeito ao…

Criminais. Embora esteja prevista na referida Lei, mais precisamente em seu art. 89, a suspensão condicional do processo, também chamada de sursis processual, alcança crimes não sujeitos aos Juizados Especiais Criminais, conforme expressamente dispõe o preceptivo legal em questão. Os requisitos legais para a concessão do benefício são os seguintes: 1) o crime imputado ao réu não pode estar sujeito à jurisdição militar (art. 90-A); 2) a pena mínima cominada ao crime deve ser igual ou…

JOSÉ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado regularmente constituído, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, e no prazo legal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS Nos termos do artigo 403, §3º do CPP, consoante as razões de fato e de direito, abaixo aduzidas. Não merece prosperar a pretensão acusatória, consoante que será fartamente demonstrado. 1- Nulidade do processo desde a citação: Violação a ampla defesa. Ausência de defesa

CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 2 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema…