Art 28 Do Cpp

consultados, pelas brilhantes obras disponibilizadas, sem as quais não seria possível a confecção deste trabalho. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO 8 Estudo sobre a vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas, contida no art. 44 da Lei 11.343/2006, em conflito com a Lei de Crimes Hediondos, Lei 8.072/90, pela reforma dada pela Lei 11.464/2007, que retirou a vedação à liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados. Utilização…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

em liberdade o final do processo. A liberdade provisória poderá estar ou não vinculada ao cumprimento de condições. Prevê a CF/88 que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art.5º, LXVI). Na atualidade, o conceito de liberdade provisória tem pertinência apenas às hipóteses de prisão em flagrante, pois com o advento da lei nº12.403/11, não mais subsistem as prisões decorrentes da pronúncia e da sentença…

disposto no Código de Processo Penal na parte de procedimento comum, mas se trata de uma variação, daí por que alguns o classificam como rito especial. 2. HISTÓRICO E PREVISÃO CONSTITUCIONAL O Tribunal do Júri foi instituído no Brasil pela Lei de 28 de junho de 1922, para os delitos de imprensa, sendo constituído inicialmente por 24 juízes de fato, mas atualmente sua composição é diferente, o mesmo ocorre com sua competência. Para fins de julgamento, o Tribunal é composto pelo Juiz…

EXECUÇÃO PENAL (Art. 61 da LEP): ....................................................................... 26 6 – DIREITOS DOS CONDENADOS ................................................................................................... 27 7- DEVERES DOS CONDENADOS (Art. 38 e 39 da LEP ) e DISCIPLINA (Art. 44 a 60 da LEP) ........... 27 8- PROCESSO DE EXECUÇÃO........................................................................................................... 28 10 – REMIÇÃO…

PRÁTICA PENAL DOS PROCEDIMENTOS Marcelo Uzeda PROFESSOR MARCELO UZEDA DINÂMICA DA AIJ MITIGAÇÃO DO SISTEMA PRESIDENCIALISTA Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a…

Condenatórias, estas terão força relativa no direito processual penal, tendo por isto caráter relativo, cabendo as mesmas, revisão a qualquer tempo, desde que fundamentada previsão bonam partem ao réu. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA Art. 386 do CPP - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal;…

autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. à Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública (condicionada ou incondicionada) à Queixa - Peça inaugural da ação penal privada 2) REQUISITOS (art. 41 do CPP) 2.1) ENDEREÇAMENTO à o endereçamento equivocado não impede o recebimento da vestibular acusatória, sanandose, a irregularidade, com a remessa ou recebimento dos autos pelo Juízo realmente competente (STF, RHC 60.126). 2.2)…

Sistema acusatório 01/08/14 Os princípio 06/08/14 Trabalho > Texto do Professor Jacinto, “o papel do novo juiz no novo processo penal” Fichamento tópico por tópico manuscrito. Princípios - Jurisdicionalidade: O juiz natural: art. 5º inc. 37 e 53 Imparcialidade: tem direito a ser julgado por um tribunal independente e imparcial. *É controlada por certas regras, exemplo é o impedimento e suspeição Inamovibilidade: uma vez sendo titular de uma vara ou comarca,…

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…