Art 28 Do Cpp

Independência Funcional: Apesar de estar o promotor subordinado no âmbito estadual ao Procurador Geral de Justiça e no âmbito federal ao Procurador Geral da República, os promotores se vinculam a sua chefia apenas administrativamente e não funcionalmente. (art.28 CPP). OBS: O promotor não atua representando o MP, ele é o próprio MP. Por isso o promotor PRESENTA o MP. d) Princípio da Autonomia Administrativa e Financeira (artigo 127, §2º e 3º da CRFB/88). – Para que haja autonomia …

constante dos autos. Conforme o art. 156, II, com a redação determinada pela Lei n. 11.690/2008, faculta ao juiz, de ofício, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. O princípio da verdade real é próprio do processo penal, pois no cível o juiz deve conformar-se com a verdade trazida aos autos pelas partes, embora não seja um mero espectador inerte da produção de provas(vide art. 130 do CPC). …

(513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28 PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA OS CRIMES FALIMENTARES 32 QUESTÕES 39 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 PROCEDIMENTO COMUM SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) A Constituição do Brasil, em…

Judiciário, ao qual efetivamente cabe o julgamento e composição das lides. Portanto, resta provado o princípio da nulla poena sine judice. Quanto ao preceito da nulla poena sine judicio, cumpre analisar o artigo 5º da Constituição Federal, in verbis, "Art.5º Ninguém será privado da liberdade de seus bens sem o devido processo legal." Este dispositivo ao lado dos incisos XXXVII (não haverá juízo ou tribunal de exceção) e LIII (ninguém será processado nem sentenciado senão pela…

petita. 2. Institutos correlatos: 2.1. Emendatio libeli Conceito: que permite o juiz na sentena e sem nenhuma formalidade prévia, corrigir os equivocos de enquadramento de artigo existentes na inicial acusatória já que o réu se defende dos fatos (art. 383, CPP) Momento: o instituto será aplicado pelo juiz no momento de proferir sentença todavia nada impede que ele seja aplicado em grau de recurso desde que não ocasione a piora da situação do réu quando só a defesa recorrer.…

pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia…

ENTREGA:____/____/_____ ALUNO: RA: ASSINATURA DO ALUNO APÓS CORREÇÃO: NOTA: MOTIVO: 1ª Avaliação VALOR: QUESTÃO. 01 – O artigo 26 do Código Penal define os requisitos necessários para se reconhecer a inimputabilidade penal nos seguintes termos: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se…

10. CONCEITO DE PODER JUDICIÁRIO 11. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE 12. CRIMES BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO 13. PRINCÍPIO DA UNIDADE 3 14. OUTRAS LEIS QUE NÃO O CPP 14.1.Tratados 14.2.Convenções 14.3.Homologação de Sentenças Penais Estrangeiras para o cumprimento em território nacional. 14.4.Carta Rogatória 14.5.Artigo 780 CPP 15. SISTEMAS PROCESSUAIS 15.1.Funções processuais. 15.2.Sistema Acusatório 15.3.Sistema Inquisitivo / Inquisitório 15.4.Sistema Misto 15.5.Sistema Adotado no

qualificado nestes autos, por seus procuradores que esta subscrevem, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua Defesa Preliminar c.c o Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, com fundamento nos artigos 396 ,396-A, 316 do CPP e artigo 55 da Lei 11.343/2006, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor: O acusado foi preso em flagrante delito, em 29 de novembro do corrente ano, por ter supostamente praticado a conduta delituosa tipificada no…

05/09/2013 Processo Penal – Marina Sentença Sentença Absolutória (CPP, 386 e ss.) É a sentença que julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no CPP 386. CPP Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; Certeza de que o fato alegado não ocorreu. Com isso não houve crime. Exemplo: estupro com base em conjunção carnal, mas uma testemunha diz que viu e não foi isso que…