Alegações Finais

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Planaltina – DF

Processo: __________________

JOSÉ, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado regularmente constituído, vem respeitosamente a presença de vossa excelência, e no prazo legal, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

Nos termos do artigo 403, §3º do CPP, consoante as razões de fato e de direito, abaixo aduzidas.

Não merece prosperar a pretensão acusatória, consoante que será fartamente demonstrado.

1- Nulidade do processo desde a citação:

Violação a ampla defesa. Ausência de defesa técnica, tendo em vista que o réu não foi assistido pelo advogado. Ausência da autodefesa, uma vez que o réu não foi interrogado. Nulidade a partir da citação.

2-Do Mérito:

2.1- Absolvição por atipicidade do fato – Art. 386, III, CPP.
Art. 386. O juiz absolverá’ o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

*O réu efetua o pagamento; *Ainda que não houvesse o pagamento, existe justa causa para tanto; *Pela prova oral colhida não há dolo do agente;

2.2- Não incidência da agravante:

Porque a qualidade