Art 28 Do Cpp

processo. Da Atribuição. Salvo nos casos de inquérito extrapolicial, cabe aos delegados de policia de carreira a instrução e a presidência do inquérito (Art.144, § 4º da CF) Nota-se que “não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos autos do inquérito mais deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal” (CPP, art. 107). O delegado de policia (Civil ou Federal) e quem tem a autoridade de presidir um inquérito policial. Sem embargos existem outros tipos de…

B – INSTAURAÇÃO: ocorre com a elaboração da Portaria, ou do APF, e remessa ao cartório para início do IP. C – DILIGÊNCIAS: estão especificadas a partir do inc. IV, art. 6º, CPP. É a fase mais importante, referente à instrução do feito e formação da prova. D – RELATÓRIO: ato personalíssimo da Autoridade Policial (art. 10, § 1º, CPP). E – REMESSA: após o relatório, mediante simples despacho da Autoridade Policial de remessa, que será cumprido pelo Escrivão do feito, também através de formalização

diferencia de processo? Inquérito porque não tem direito de defesa (parte administrativa). MP - Denuncia Juiz Art. 155 do CPC Processo Penal 1. Acusar = Punição 2. Limites ao Poder de Punir Por que o recurso ao STJ e STF tem que ser recorrido juntos ? Porque a STJ julga Lei Federal; E no STF - compete a proteção da CF (violação da Lei Federal). art. 105, inciso III da CF. art. 102, III da CF. 07 – 02 – 2014 A Defesa do Réu Da Improbidade Terminológica – o termo “Réu”…

PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 55 DA LEI 11.343/06 EM CONJUNTO COM O § 4º DO ART. 394 DO CPP. A doutrina majoritária entende existir atualmente um rito hibrido para os delitos descritos na legislação Especial e Processual Penal para os crimes de Drogas. O art. 55 da Lei 11.343/2006 prevê a defesa preliminar (antes do recebimento da denúncia). O art. 396 do CPP prevê resposta escrita. Este último dispositivo deve incidir na lei de drogas (por força do § 4º do art. 394 do CPP). Ou seja: no…

Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial. - INTRODUÇÃO AO TEMA: O Estado não pode auto-executar o direito de punir. No Estado Democrático de Direito a imposição de uma pena só pode ser realizada através do devido processo legal (art. 5º, LIV CRFB). Quando do cometimento da infração cabe ao juiz dizer se o pretenso autor deve ou não ser punido. Para que isso ocorra é necessário que o Estado-Administração leve a notícia do fato ao conhecimento do Estado-juiz. O…

cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade explicitada no art. 5º, LVII, da CF, a necessidade de se assegurar que alguém preso em flagrante delito possa aguardar as investigações policiais e o julgamento de eventual processo criminal em liberdade. Sendo regra a vida livre e a contenção…

mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquéritos contra os requeridos. Em regra, o delegado não deve fazer juízo de valor (acerca da culpabilidade) no relatório do inquérito; pois, este é peça descritiva, salvo na lei de drogas (art. 52, I). O arquivamento do inquérito policial está submetido à cláusula rebus sic stantibus. Em regra, não é definitivo, salvo quando arquivado pela prescrição ou pela atipicidade dos fatos, por exemplo. Súmula 524, STF.…

A transação penal na lei dos jos juizados especiais criminais – ART.76 da LEI 9.099/95 Mariceli Gonçalves Maciel 1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto

expediente. São manifestações jurisdicionais que tem por fim dar andamento ao processo. Em regra, não tem cunho decisório, apesar de algumas poderem ser atacadas por meio de recurso (art. 581, CPP). B) Decisões Felipe Melo Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: I - de dez dias, se a decisão for…

perspectiva externa, sem qualquer preocupação com o seu destino (PACELLI, 2011, p. 657). 1.2. Tipos de procedimentos O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É…