Art 28 Do Cpp

ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (art. 306, caput, CPP); d) lavratura do auto de prisão em flagrante: formalização da prisão; e) entrega da nota de culpa ao preso em até 24 horas após a prisão captura: “No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas”. (art. 306, § 2º, CPP). f) recolhimento ao cárcere; g) remessa (de fotocópia) do…

JANEIRO - RJ. Processo n.º CRISTIANO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS Com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito passa a expor: DOS FATOS Em sua exordial acusatória o Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime descrito no artigo 129, caput do Código…

responsáveis, cada um à sua maneira, pela administração dos Juizados. Mas, ainda que assim seja, pensamos que os Juizados Especiais Criminais vieram para ficar. E devem mesmo ficar (PACELLI, 2011, p. 734). 1.2 CRITÉRIOS E PROPÓSITOS DA LEI 9.099/95 (ART. 62) • Oralidade; • Informalidade; • Economia processual; • Celeridade; • O quanto possível, a não aplicação da pena privativa de liberdade. Observações Além destes critérios e propósitos, entende-se que a Lei nº…

(Magalhães Noronha) Recurso é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação (error in procedendo), a reforma (error in iudicando), a integração ou aclaramento (art. 382, 619/620) da decisão judicial impugnada. Em síntese, recurso é o meio que tem por finalidade restaurar o interesse da parte que se sentiu lesada. Protegido pela Lei 9.279/1996. 1 Centro Universitário da Cidade -…

transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto. Quanto à forma, a prova emprestada é sempre documental, e assim tem sido considerada em via legislativa pelos ordenamentos que dela expressamente se ocupam (v.g., art. 238 do CPP italiano). Pode-se afirmar, no entanto, que seu valor é o da sua essência, e esta será sempre a originária, consoante foi produzida no processo primitivo. A prova emprestada, assim como as demais, só se configura legítima se…

(CONCEITO) - É O RAMO JURÍDICO QUE ESTUDA O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS ACERCA DA APLICAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO PENAL MATERIAL. PRINCÍPIOS NORTEADORES NO PROCESSO PENAL (A MAIORIA DOS PRINCÍPIOS TEM MATRIZ NA CF 88) 1° - DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5°, INCISO 54 CF) - CONSISTE NO DIREITO DE NÃO SER PRIVADO DA LIBERDADE E DE SEUS BENS, SEM A GARANTIA QUE SUPÕE A TRAMITAÇÃO DE UM PROCESSO DESENVOLVIDO NA FORMA QUE ESTABELECE A LEI. DESSE PRINCIPIO DECORREM VÁRIOS OUTROS, COMO O DO…

último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. Gabarito comentado: O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo Ministério Público caracterizaria apenas o crime de exercício arbitrário das próprias razões,…

defesa”. - Porém, o advogado não pode acompanhar as diligências em andamento... Sob pena de inviabilizar a produção da prova... O advogado só poderá acompanhar as diligências já finalizadas e introduzidas nos autos...  ESCRITO:O artigo 9º do CPP dispõe que:“Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.  INDISPONÍVEL:A autoridade policial não possui discricionariedade para…

instrumento pelo qual se manifesta a jurisdição, tendo sempre a finalidade de alcançar um provimento final, que solucionará a controvérsia e cumprirá os objetivos de concretização do Direito e pacificação social. Observações sobre jurisdição (CF art. 5º, LIII): - atividade e expressão do Poder Público. - a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados. - todos os atos e decisões judiciais proferidos pelos órgãos investidos de…

inscrito na OAB, seção do xxxxxx, sob o nº xxxxx, com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxxx, n°xxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade, Estado, CEP: xxxxx-xxx, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, perante V. Exª com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e arts. 647 e 648, II, do Código de Processo Penal, impetrar o presente HABEAS CORPUS, pelos motivos adiante expostos, em favor de: JOÃO HENRIQUE, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, filho de pai não…