Art 28 Do Cpp

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, III, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 28/06/2014 pela suposta prática do crime previsto no artigo 21 do Decreto Lei 3688/41 combinado com o art.147 do CP, e encontra-se encarcerado desde então. Do Direito A prisão…

Oficina O examinando deverá elaborar recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I do CPP. EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ‘X’. Rita, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal, movida em seu desfavor pela Justiça Pública, vem por meio de seu advogado, inconformada com a respeitosa sentença condenatória As razões deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça do Estado X. Nas razões, o examinando deverá arguir o seguinte: I.…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse…

dois policiais que ali estavam. O delegado de plantão lavrou o auto de prisão e procedeu ao que determina o art. 306 do CPP, dando início ao inquérito policial. O magistrado, ao receber o auto de prisão, aplicou o que traduz o art. 310, II do CPP. O inquérito, sob o número 0006.2015, indicia Andorildo pelo crime de homicídio qualificado, praticado na forma tentada (CP, art. 121, § 2.º, IV c/c art. 14, II). Em seu depoimento inicial, Andorildo relatou que nada sabia; que se tratava de…

da autodefesa criou o direito de ação para os particulares, a limitação de autoexecutoriedade do direito de punir fez nascer para o Estado o direito de agir. 04 - Nessa autolimitação do jus puniendi, realçada nos incisos XXXV, LIII, LIV e LV do art. 5º da CF/88, reside e descansa o fundamento constitucional da ação penal, como direito do Estado-Administração de pedir ao Estado-Juiz a aplicação da lei penal objetiva. 05 - No campo extrapenal, é possível a composição do litígio sem o…

nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso preventivamente no dia vinte de março do ano corrente pois, segundo representação da autoridade policial, este vinha ameaçando a testemunha…

PROCEDIMENTO NO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS LEI Nº 11.343/06. PROCEDIMENTO PRELIMINAR: Os arts. 50 a 53 tratam da fase de investigação criminal (pré-processual). Diz a lei que "ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5º., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja “dada vista ao órgão do…

pode prever expressamente o oferecimento de Recursos concomitantes e diversos para impugnar a mesma decisão. É o que ocorre, para o Processo Penal, com a Apelação e o Protesto por novo Júri, quando um crime comporta protesto e o outro não (art. 608 do CPP). E, para todos os processos, existem os casos de interposição simultânea do Recurso Extraordinário e do Especial, se houver fundamentos legais e constitucionais que autorizem as duas impugnações; ou, ainda, os de Embargos…

PRINCIPAIS PEÇAS PENAIS CABIMENTO FUNDAMENTO LEGAL AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA CRIME ART. 30 E 41, CPP AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ENDEREÇAMENTO PRAZO 6 MESES A CONTAR DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME SÓ PODE SER (AÇÃO PRIVADA)/ 6 OFERECIDA A UM JUIZ MESES A PARTIR DO FIM DO PRAZO DO M.P. (AÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA) PEDIDOS RECEBIMENTO DA AÇÃO CITAÇÃO DO QUERELADO CONDENAÇÃO DO QUERELADO INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHAS PARA …

DE TRÂNSITO – 9.503/97 – CTB Essa legislação não contempla somente a legislação penal, fala também disposições Penais, Civis e Administrativas. Os tipos penais do CTB encontram-se a partir do art. 302. O homicídio do Código Penal é o homicídio doloso. No Código de Trânsito Brasileiro é culposo. Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir…