Art 28 Do Cpp

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

acadêmico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas, como requisito parcial à aprovação na disciplina de Direito Processual Penal I Orientador: Professor José Fernando Gonzalez Pelotas, 2013. EMENDATIO LIBELLI “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” A Emendatio Libelli é um instrumento…

Ministério Público. II- CARACTERÍSTICAS Conforme Capez estão caracterizadas de sete formas o inquérito: procedimento escrito, sigiloso, oficialidade, oficiosidade, autorietaridade, indisponibilidade e inquisitivo. 1-PROCEDIMENTO ESCRITO O art. 9º do CPP expressamente elenca que "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade". Evidentemente, não seria compatível com a…

Processo Penal e também na Constituição Federal e nos Regimentos Internos de todos os Tribunais. Não bastasse isso, há recurso previsto em lei extravagante, como acontece com os embargos de divergência previstos no art. 29, da Lei nº 8.038, de 28-5-1990 e, agravo de execução penal, art. 197, da Lei nº 7.210, de 11-7-1984. 1.5. Condições Básicas e fundamentais para o Recurso: Para que cabível seja o recurso, indeclinável se torna que haja uma decisão ou sentença sujeita à reforma. Sem…

6. classificação das ações penais condenatórias a. Ação penal pública - titular: MP (art. 129, I). - peças acusatórias: denúncia. a.1 ação penal pública incondicionada - a atuação do MP não depende da manifestação da vítima. - regra no CP e na legislação especial. Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo…

DO TRIBUNAL FEDERAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO MÉLVIO SILVA, já amplamente qualificado nos autos vem respeitosamente a vossa estimada e honrada presença, por intermédio de seu bastante procurador, com fulcro no art. 621 inciso I do CPP e art. 108 ,inciso I,b CF, requerer a REVISAO CRIMINAL Da Sentença condenatória proferida nos autos de n° X o fazendo por ser medida de justiça e de direito pelo fatos a seguir expostos …

processo-crime em epígrafe, vem, por intermédio da Defensora Pública da União abaixo-assinado, com endereço profissional nesta Capital, à Rua Rui Barbosa, 142, Térreo, Centro, onde pode ser encontrada para receber intimação pessoal, apresentar, na fase do art. 500 do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que se seguem: I. PRELIMINARMENTE Solução que foi dado ao reconhecimento da falência do sistema prisional brasileiro e ao aumento da criminalidade, as…

ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF). Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência e a concessão de Liberdade…

PROCESSOS EM ESPÉCIE 1) Processo e Procedimento → No CPP diversificado → Conceitos a) Relação processual A doutrina distingue processo de procedimento, e o Código de Processo Penal adota uma diversidade de procedimentos. - Processo: É o conjunto de atos procedimentais caracterizando a relação jurídica e destinando-se a aplicação da lei penal ao caso concreto. - Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um…

REQUISITOS DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, são requisitos da denúncia ou da queixa-crime: a) a exposição (descrição) do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias O fundamento deste requisito é de que o réu irá defender-se dos fatos a ele imputados. A omissão de qualquer circunstância não invalidará a queixa ou a denúncia, podendo ser suprida até a sentença, conforme o art. 569 do CPP. b) a qualificação do acusado ou…