Art 28 Do Cpp

ordinário, poderá ser absolvido sumariamente logo após apresentar sua defesa prévia. Art. 396-A do CPP. “Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.” Art. 397 do CPP. “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o…

requerer a absolvição pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passo a expor: I – Do Escorço Fático da Demanda: Ocorre, Excelência, que Tício foi flagranteado, em uma boca de fumo, pela prática nos crimes previstos nos Arts. 33 a 35 da lei 11.343 juntamente com Mélvio a qual foi imputada o suposto concurso nos delitos aqui apresentados. Entretanto, nem um nem outro se conheciam, além de terem admitido que eram usuários, e no momento do flagrante estavam…

05/08/2013. Ato # Fato Jurídico Art. 1.º - Feuherbach – nulum crime nulla poena sine lege praevia. Art. 2.º - fatos Fisionomistas – escola clássica ( Édito de Valério) Ato – comportamento humano. Fato – acontecimento. Crime: fato típico + ilícito + culpável – teoria tripartide. Até 1984 crime era fato típico + ilícito – bipartido. Finalista – analisa a intenção do agente. Causalista – não analisa a intenção do agente, ele só analisa culpabilidade. A teoria…

- Dir eito Penal Subjetivo: artigo 345 do CP. Somete o Estado tem o direito de punir. Dir eit o Penal: - Substantivo (CP): chamado também de mater ial, é o Código Penal, onde teremos as condutas ilícitas e suas correspondentes penas. - Adjetivo (CPP): também chamado de formal, é o Código de Processo Penal, que fará valer o descrito no Código Penal.art 406/407 Lei 9099/95 artigo 60 -91 Conceito de DPP Caracter ística Relação com outros ramos Relação com ciências Auxiliares…

MARIA HEGGDORNE, brasileira, casada, estudante, portadora da carteira de identidade nº 08687284-3, inscrita no CPF sob o nº 041.055.397-28, residente e domiciliada a Rua Teresópolis, 275 Vila Amélia – Nova Friburgo – RJ. vem, respeitosamente perante V. Exa. Impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art.5º, LXVIII da CF e art. 647 ss. do CPP, em favor de REGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o…

código) comum ->ordinário (4 ou +) ->sumário (2 à 4) -> sumaríssimo (JEC) (2 ou -) (crimes de menor potencial ofensivo + contravenções) ** quando não estabelecido em lei, é procedimento comum especial -> CPP -> leis extravagantes * tipo de crime ** previsto a certos tipos de crimes (ex: juri, drogas) quantidade de pena máxima abstrata-> leva em conta a qualificadora causas de aumento de pena-> corrente…

aceitação de outra pessoa ou órgão. PRAZOS: CONTAGEM – Os prazos processuais contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do final. Os prazos penais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do final – arts. 798, §1º do CPP e art. 10 do CP. ESPÉCIES: Próprios e Impróprios – próprios são os prazos sujeitos à preclusão; impróprios são os prazos que não se sujeitam à prescrição (Juiz, Promotor e Funcionários da Justiça). Legais e Judiciais – Os…

INDISPONIBILIDADE DA DEFESA TÉCNICA. 16/08/2012 Princípios do Processo Penal Princípio da Isonomia (art.5° Caput CF) Princípio do Acesso à justiça ( Art.5°, XXXV CF) Princípio do devido Processo ( art.5° LV) Princípio do Juízo natural – Vedação do tribunal de excessão ( art5°, XXXVII CF) Principio do juízo natural – Autoridade Competente ( art5°, LIII CF) Princípio da Ampla defesa – Art. 5°, LV CF Princípio do Contraditório ( art5°, LV CF) Princípio da Presunção de Inocencia…

Estado do Rio Grande do Sul está no art. 195, do COJE. ► Recurso em Sentido Estrito: - Prazo: 5 (interposição) + 2 (razões e contrarrazões) dias. Conta-se 5 dias a partir da decisão interlocutória do Juiz, depois mais 2 dias para apresentação de razoes ou contrarrazões. Exceções: - art. 581, IV1, CPP – R.S.E. – prazo é de 20 dias. - órgão julgador: É o Desembargador Presidente do TJ. (Art. 582, parágrafo único2 e art. 586, parágrafo único3, CPP). 1 Art. 581. Caberá recurso, no…

procedimento acusatório público (sistema processual acusatório público): Escrito; não sigiloso; com garantias as partes; divisão de funções; e o juiz deve ser imparcial. Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço No espaço: art. 1º CPP território nacional: art. 5º (há o mar nacional, 100 ou 150 milhas náuticas)  as embaixadas do Brasil em outros países, seu interior é território nacional;  embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo, mesmo que particular, em…