Art 28 Do Cpp

do Estado de Minas Gerais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS, para tanto passando a aduzir e ao final requerer o que se segue: I - DOS FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 30/08/2013, foi preso em flagrante na Praça…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso…

VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, inciso III, do CPP, e revogada a medida em face de pedido expresso da ofendida, impõe-se a revogação também da prisão cautelar por falta de lastro legal, conforme determina o art. 316 do CPP. II - Ordem concedida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do…

Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração, pois não há contraditório. Veja o novo artigo 155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará…

Ministério Público, não se pronuncia na forma do art. 28, CPP, com relação ao que foi omitido na peça acusatória. Ou seja, o Juiz não nota a omissão e ocorrerá o arquivamento implícito. Se em momento posterior o promotor deseje aditar a denúncia para lançar investigado ou infração não contemplada, exige-se a existência de prova nova. Da mesma forma, se o magistrado perceber a omissão ministerial, remeterá os autos ao Procurador-Geral, invocando o art. 28 do CPP. Ocorrerá ainda quando o…

na denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução criminal, mas pode ocorrer por ocasião da interposição (art. 231, CPP) e do julgamento de recurso (art. 616, CPP) Por fim, os atos decisórios são os provimentos jurisdicionais de conteúdo decisório, que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta…

Direito Processual Penal Lei Processual no Espaço (art. 1º, CPP) Locus regit actum: CPP é aplicado no território nacional. Extraterritorialidade do CPP: Aplicação do CPP brasileiro fora do Brasil. Se houver concordância do Estado estrangeiro Em caso de Estado ocupado (ex: brasileiro no Haiti comete crime, é julgado no Brasil) Território nulius sem dono. Ex: Antárdida. Inquérito Policial (art. 2º,CPP) Tempus regit Açutum / teoria do efeito imediato / do isolado dos atos processuais …

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Obs: o Vade Mecum que escolhi foi o da Rideel, mas a escolha é SUA, tenha intimidade com seu código. Pessoal estou colocando IGUAL está o meu vade Mecum! Coloquei aqui as cores como EU usei! BORDA SUPERIOR DA PÁGINA: - Códigos e CF cor Azul CPP CP CF - Leis Especiais Cor Laranja LEP: 7210/84 prisão temporária: 7960/89 procedimentos STF/STJ: 8.038/90 ECA: 8069/90 Hediondos: 8072/90 CDC: 8078/90 Crimes x Ordem Tributaria: 8137/90 Jecrim: 9099/95 Interceptação Telefonica: 9296/96…