Art 28 Do Cpp

qualificado nos autos do processo que lhe move o Ministério Publico, por seu advogado formalmente constituído que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, muito respeitosamente, interpor tempestivamente; APELAÇÃO com fundamento no art. 593 do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contraria, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. …

para a apuração da autoria e constatação da materialidade do crime. Ex. O papel da policia civil. Art.144§ 4ºCF - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. A policia judiciária tem a função primordial de elaboração do inquérito policial. Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial: I - fornecer às autoridades…

da investigação preliminar, realizada através de um procedimento administrativo, de natureza aquisitiva, presidido por uma autoridade policial (delegado) de forma discricionária, procedimento este chamado de inquérito policial e previsto nos art. 4 ao 23 do CPP .Etapa preliminar as investigações . Pode ser dispensada pelos titulares da ação (minist. Públicos e ofendidos) se este dispuseram de outros meios necessários para a instauração. 2-Etapa da ação penal ou do processo propriamente…

dias solto (art. 46, CPP) Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos: 1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o…

Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I) DOS FATOS O requerente encontra-se preso em flagrante delito por ter infringido, de acordo com o inquérito policial, as disposições do art. 180, caput, do CP na forma do art. 14, I do CP c/c art. 33 da Lei 11.343/06. O Delegado titular da 1a DP, na mesma data prendeu Roberto Querubim, autor de vários “assaltos” a estabelecimentos comerciais, levando dinheiro, relógios e aparelhos celulares dos…

DICA 1 – Em regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA

previstas no art. 581 do CPP, eventualmente em outros casos expressos em lei. O artigo 581 do CPP é taxativo, visto que se fosse exemplificativo não seria necessário listar hipóteses. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo. Segundo a leitura de Tourinho Filho, há uma divisão entre o Recurso em Sentido Estrito, quais são: Pro et contra- quando permitidos numa hipótese e noutra que lhe seja contrária, exemplo: quando concede ou nega a fiança (artigo 581, inciso V,…

fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: 1. O indiciado foi preso em flagrante no dia 28 de fevereiro próximo passado, sob alegação de ter praticado os crimes de estelionato e furto; 2. O auto de prisão em flagrante respeitou os ditames legais. O indiciado encontra-se preso em João Pessoa; 3. Entretanto, faz jus à concessão da liberdade provisória, com fiança, por se tratar de crime cuja pena mínima não ultrapassa dois anos (art. 232, I, CPP), ser…

alguma das condutas previstas no artigo 28. Neste sentido, vos apresento, dentre demais assuntos, o procedimento criminal sob a luz da Lei 11.343/2006, a aplicação do procedimento conforme sua política, e como se dá o procedimento em sede de juízo. 2 PROCEDIMENTO CRIMINAL – LEI 11.343/2006 Em 24 de agosto de 2006, foi publicada a nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que entrou em vigor 45 dias após sua publicação (art. 74) e que acabou com toda…

(ARTIGOS 394 a 502) CAPÍTULO I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ARTIGOS 394 a 405) * Artigos 394 a 405 tiveram nova redação, a qual dada pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU de 23.06.2008, em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. Art. 394. O procedimento será comum ou especial. § 1º O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de…