Rito Lei de Drogas

1 INTRODUÇÃO

O procedimento de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76 e posteriormente foi editada a Lei n. 10.409/2002, incorporando alterações procedimentais. Atualmente, estes diplomas legais estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento.
A política da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas) regulamenta desde a prisão até o julgamento de delitos que envolvam entorpecentes. O trabalho é apresentado tendo como base as lições do Professor Fernando Capez.
Veremos a seguir, que o procedimento de crimes de drogas, é especial, regido conforme demanda a referida lei, exceto quando o agente pratica alguma das condutas previstas no artigo 28.
Neste sentido, vos apresento, dentre demais assuntos, o procedimento criminal sob a luz da Lei 11.343/2006, a aplicação do procedimento conforme sua política, e como se dá o procedimento em sede de juízo.

2 PROCEDIMENTO CRIMINAL – LEI 11.343/2006

Em 24 de agosto de 2006, foi publicada a nova Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), que entrou em vigor 45 dias após sua publicação (art. 74) e que acabou com toda aquela celeuma deixada pela Lei n. 10.409/2002 de triste memória, quanto ao procedimento que deveria ser aplicado, uma vez que o seu art. 75 determinou expressamente a revogação tanto da Lei n. 10.409/2002 quanto da Lei n. 6.368/76. A partir de agora, o procedimento a ser aplicado será o previsto nos arts. 54 a 59 da Lei n. 11.343/2006, de acordo com o que dispõe o seu art. 48. A lei faz uma ressalva: se o agente praticar uma das condutas previstas no art. 28 (posse de droga para consumo pessoal) será processado e julgado nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, de forma que não se imporá prisão em flagrante (vide art. 48, §§ 1º e 2º).
Sobre o tema, vide comentários ao art. 28 da lei. Segundo ainda o diploma legal, não se submeterá, no entanto, ao procedimento dos Juizados Especiais