Art 28 Do Cpp

subsistirá convalidada. Se não, ele, ainda que contaminado por vícios e defeitos, continuará a produzir os seus efeitos regulares. c) Declaração da nulidade relativa de ofício pelo juiz é possível? Ex. Juiz que declara sua incompetência relativa(Art. 109). As absolutas sempre e, conforme o caso, devem ser declaradas de ofício. Mas, mesmo as absolutas, que afetam ao interesse público, mas prejudiciais à defesa, não serão declaradas de ofício pelos Tribunais na hipótese de recurso…

condução da investigação. ADOTADO PELO BRASIL. 2. SISTEMA AMERICANO: Possibilidade da condução de atos investigatórios pelo MP. ADOTADO PELO USA 3. SISTEMA FRÂNCES: os atos investigatórios serão conduzidos pelo juiz de instrução. - Objetivo do IP (ART.4°, CPP): tem como objetivo primordial a colheita de informações relacionadas a autoria e a materialidade. - Após a sua conclusão todas as informações serão reunidas e serão enviadas ao Promotor de Justiça para que este enquanto titular…

1.10 – Carta testemunhável A carta testemunhável é o recurso cabível contra decisão denegatória de recurso ou contra a que impedir o processamento que, embora admitido, não tenha sido remetido ao tribunal. Art. 639 CPP – Dar-se-á carta testemunhável: I – da decisão que denegar o recurso; II – da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. Se a carta vier instruída com todos os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da causa,…

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 19ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Autos nº 016-032116/2012 Renata Souza, já qualificada nos autos em referência, vem ante V. Exa., por sua advogada infra-assinada, com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal apresentar sua DEFESA-PRÉVIA Expondo e requerendo o que se segue: I- DOS FATOS: Conforme relata o auto de prisão em flagrante de nº 016-032116/2012, Renata Souza, ora acusada, foi abordada…

Lei 11.719/08 fez alterações relevantes no CPP. O procedimento comum ordinário é o rito padrão utilizado no Processo Penal e possui as seguintes fases: - oferecimento da denúncia ou queixa, onde há a rejeição ou o recebimento pelo Juiz; - citação do réu; - resposta à acusação; - absolvição sumária pelo artigo 397 do CPP e; - audiência de instrução e julgamento. Oferecimento da denúncia ou queixa, onde há a rejeição ou o recebimento pelo Juiz: Art. 396. Nos procedimentos…

Fundamentos do arquivamento do IP. Conclusão. Referências. O presente artigo tem como tema instrumento rotineiro no ofício dos profissionais Delegados de Polícia, Membros do Ministério Público e Magistrados: o inquérito policial. O art. 20 do Código de Processo Penal (CPP) esclarece que uma das várias atribuições da autoridade que preside o inquérito é manter seu sigilo para viabilizar futura ação penal. A problemática do acesso aos autos do IP, bem como a extensão de seu sigilo nunca…

Princípios Processuais Penais 1) Princípio do Garantismo Penal S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal. 2) Filtragem Constitucional Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível já permite inscrever o nome do…

1 Processo Penal – Flávio Martins (www.professorflaviomartins.com.br) SISTEMAS PROCESSUAIS: I. Acusatório (adotado pelo Brasil):  Há o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF);  O processo é público;  Adota-se o sistema da livre apreciação da prova (art. 155, CPP);  O órgão julgador é diferente do órgão acusador. II. Inquisitivo:     Não há contraditório, pois o réu é mero objeto do processo; O processo é sigiloso; A confissão é a rainha das…

vossa excelência apresentar HABEAS CORPUS com fulcro nos Art.647 do CPP e Art. 5º,LXVIII, em favor de REGICLECIO DA SILVA, (qualificação completa), atualmente preso em ..., apontando como autoridade coatora o MM Juízoa da 35ª Vara criminal da capital, pelos fatos e fundamentos. 1-DOS FATOS O paciente da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. O paciente fora preso…

Policial 23 1. Noções gerais 23 2. Notícia crime 24 3. Princípios 24 4. Início do inquérito policial 25 4.1 Crimes de ação penal pública incondicionada (CPP, art. 5º, I e II e §§1º, 2º e 3º) 25 4.2 Crime de ação penal pública condicionada (CPP, art. 5º, §4º) 26 4.3 Crimes de ação penal privada (CPP, art. 5º, §5º) 27 5. Providências 27 6. Indiciamento 28 7. Indiciado menor 29 8. Prazo 30 9. Prazos especiais 31 10. Contagem do prazo 31 11. Arquivamento 31 12. Investigações criminais…