Resmo de inquérito policial

Resumo de Inquérito Policial e Princípios Processuais Penais
1) Princípio do Garantismo Penal

S. V. 11 STF c/c art. 1, III, CF. Todas as normas do código de processo penal tem que ser interpretada de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Uso de algemas para quem não oferece resistência? Fere o princípio do garantismo penal.

2) Filtragem Constitucional

Método de interpretação de acordo com a constituição. Exemplo: art. 393, I, CPP a sentença penal recorrível já permite inscrever o nome do réu nos culpados. Deve ser interpretada como sentença irrecorrível que transitou em julgado.

3) Presunção de Inocência

Estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade.

Consequencias: após trânsito em julgado da sentença penal condenatória; inversão total do ônus da prova art. 333, I, CP; IN DÚBIO PRO RÉU, quando prolata sentença; prisão cautelar antes da sentença penal transitar em julgado.

Trânsito em julgado – não cabe mais recurso; coisa julgada – decisão jurisdicional imutável.

4) Princípio da Intimidade

Casa art. 150 P.4 CP é qualquer compartimento habitável. Asilo inviolável, salvo: desastre, prestar socorro, flagrante delito ou ordem judicial durante o dia art. 172 CPC.

Escritório presta serviço a uma organização criminosa a gravação habitual durante a noite é licita.

O sigilo das comunicações de correspondência e das telegráficas, dados e telefônicas, salvo no último caso.

Ordem judicial para investigação ou instrução processual penal. A correspondência art. 34 L. 7210/84 LEP o próprio diretor do presídio pode violar a carta do preso.

Interceptar – poder público toma conhecimento do conteúdo antes do destinatário.

Busca e apreensão encontra carta aberta em cima da mesa. É prova lícita? Sim natureza de documento.

Aplicabilidade das Normas Penais

1) Material

Define crime e estabelece sanções art. 121 CP.

2) Processual

Tempus Regit Actum; aplicabilidade imediata, preserva os atos anteriores.
3)