Processo Penal

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Modular FDS
CURSO INTENSIVO MODULAR FINAL DE SEMANA – XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Processo Penal

Aula

01

EMENTA DA AULA
1. Inquérito Policial
2. Ação Penal

GUIA DE ESTUDO
1. Inquérito Policial (art. 4 a 20 + 28 do CPP)
Características
a. Obrigatório
b. Dispensável
c. Inquisitivo: não há contraditório no inquérito e não podem ser opostas as exceções de suspeição para autoridade policial. Podem ser requeridas as diligencias a autoridade policial que decidirá pela sua realização ou não (Art. 14).
d. Sigiloso: o sigilo do inquérito não abrange o advogado nos termos da Súmula 14;
e. Escrito;
f. Indisponível: a autoridade policial não pode arquivar o inquérito;
O inquérito policial é obrigatório para o delegado e dispensável para a ação penal;
Início do Inquérito Policial
• Crimes de Ação Penal Pública Incondicionada (art.5º CPP): pode ser instaurada de ofício, mediante requisição do juiz ou promotor, mediante requerimento do ofendido (B.O.), ou ainda pelo auto de prisão em flagrante.
Obs.: O delegado pode indeferir o pedido do ofendido, deste indeferimento cabe recurso para o chefe de polícia.
• Crimes de Ação Penal Privada OU Ação Penal Pública Condicionada: só haverá inquérito policial se houver pedido do ofendido ou do seu representante legal.
Desenvolvimento do Inquérito Policial
• Prazos do Inquérito Policial:

EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Modular FDS
PRESO

SOLTO

REGRA GERAL

10 DIAS

30 DIAS

JUSTIÇA FEDERAL

15 DIAS

30 DIAS

TRÁFICO DE DROGAS

30 DIAS

90 DIAS

• O prazo do inquérito para o indiciado solto pode ser prorrogado. Para o indiciado preso em regra não pode ser prorrogado o inquérito. Exceção:
a.

Justiça Federal: pode ser prorrogado por mais 15 dias. (30 dias)

b.

Tráfico de Drogas: prazo total pode ser duplicado (60 dias)
Reprodução Simulada dos