Art 273 Do Código Penal

DEPARTAMANETO DE DIREITO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: REJANE “SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO” 1. INTRODUÇÃO A suspenção do crédito tributário dá-se por meio de institutos previstos em rol taxativo pelo art. 151, I ao VI do CTN, tais institutos suspendem as medidas de cobrança pelo fisco. Sabemos que com o lançamento do crédito, a obrigação tributária passa a ser líquida, certa e exigível, devendo o sujeito passivo cumprir a…

EXMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EM SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA / RS: AÇÃO PENAL - PROCESSO Nº 2050000660-0 OBJETO: ALEGAÇÕES FINAIS. DÉLCIO SILVEIRA DOS SANTOS, já identificado nos autos do procedimento destacado, vem respeitosamente a presença de V.Exª., por advogado, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos seguintes termos: I - PRELIMINARMENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA

CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA Os crimes contra a saúde pública estão definidos no Cód. Penal de 1940, nos arts. 267 a 284, mas houve mudanças ao decorrer dos anos, na definição dessas condutas, na cominação de penas e na classificação jurídica, a exemplo a Lei n. 8.072, de 25.07.90, que agravou as penas de alguns dos crimes e os classificou como hediondos. Após as alterações feitas, temos, no Código Penal, os seguintes crimes: Epidemia, Infração de medida sanitária preventiva,…

violação do senso moral médio da humanidade civilizada". Comete homicídio quem provoca a morte de outrem, ou, na linguagem do Código Penal, em seu artigo 121, caput, aquele que mata alguém. Como se pode inferir do tipo básico (fundamental/simples), o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. De se observar que o homicídio, segundo a sistemática do Estatuto Penal, apresenta-se sob três modalidades: homicídio doloso simples, homicídio doloso qualificado e homicídio…

Nery Jr. e Rosa Nery: a) verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (arts. 88/89); b) se for, investigar se é o caso de competência originária de Tribunal ou de órgão jurisdicional atípico (...); c) não sendo o caso, verificar se é afeto à justiça especial (eleitoral, trabalhista ou militar) ou justiça comum; d) sendo competência da justiça comum, verificar se é da justiça federal (art. 109, CF), pois, não sendo, será residualmente da estadual; e) sendo da justiça…

1 DO ASSISTENTE NO PROCESSO PENAL Rômulo de Andrade Moreira Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós -graduação (Cursos de Especialização em Direito Público e em Processo). Pós -graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha e pela UNIFACS (Especialização em Processo, coordenado pelo…

imperatividade absoluta. São leis mandamentais, ou seja, leis que ordenam ou determinam uma ação ou ainda podem ser proibitivas que são aquelas que impõem uma abstenção. Por exemplo, há no código o art. 1.619 que prescreve que a diferença mínima entre o adotado e o adotante deve ser de no mínimo 16 anos. Já no art. 1.512 são especificadas as pessoas que não podem casar. As normas coagentes são impostas de um modo absoluto que decorre da certeza que certas relações sociais não podem ser…

FLORENTINA B. R., brasileira, viúva, aposentada, portadora da identidade nº (...), inscrita no CPF sob o nº. (...), residente na Rua das Flores, nº 01, Queimados – RJ, vem, por meio da sua advogada, com escritório à (endereço completo), para fins do art. 39 do CPC, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO Pelo rito especial, em face de L.G. ELETRONICS DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito privado,…

São Joaquim da Barra (SP), vem à douta presença de Vossa Excelência, por sua advogada infrafirmada, para propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais em face do BANCO BMG, CNPJ 61.186.680/0001-74, cuja sede situa-se na avenida Alvares Cabral n. 1.707, Bairro de Lourdes, cidade de Belo Horizonte (MG), CEP n.…

Resumo: Este artigo mensura sobre a busca e apreensão, dentro do processo penal; estabelecendo um a ligação do tema com precauções constitucionais da intimidade e privacidade do individuo, com projeção ao espaço domiciliar; indicando o fundamento que indica a necessidade de separação do estudo desses institutos que não devem ser tratados de forma unitária no estatuto processual. Palavras-Chave: Processo Penal, busca domiciliar, busca pessoal e Apreensão. Sumário: Introdução. 1.Busca