Art 273 Do Código Penal

Papel do assistente de acusação no tribunal do Júri O assistente de acusação é um auxiliar da justiça, e encontra apoio legal no código de processo penal artigos 268 a 273. Também conhecido como assistente do Ministério Público em consequência da atuação conjunta com este órgão da Justiça podendo o assistente exercer o direito de agir. A finalidade do assistente do Ministério Público é algo divergente na doutrina, a vítima ao atuar como assistente ao lado do Ministério Público pode ter…

de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. No mesmo raciocínio, o credor jamais poderá iniciar uma execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação. É o que dispõe o art. 581 do CPC. O principal objetivo do título executivo é possibilitar que a parte vá a juízo requerendo que se promova a execução forçada para satisfação de seu crédito. Esse requerimento da atividade jurisdicional tem como fundamento a…

hediondos .................................................................... 10 1.2 – Nomenclatura ................................................................................................................ 13 1.3 –Não instituição de novos tipos penais............................................................................. 14 1.4 –Necessidade de punição mais rigorosa a alguns crimes ................................................. 16 1.5 –Edição da Lei 8.072/90 como…

ajudem, kk. Instrumentos e técnicas utilizadas pelos (as) assistentes sociais no sistema prisional: A atuação profissional do (a) assistente social e a própria legislação referente à execução penal, ao final da década de 80, tinha sua atenção voltada para o controle da ordem. Com a reestruturação da execução penal mediante a Lei nº 7.210, se estabeleceu a política de assistência em seu artigo 22º, com a finalidade de amparar o preso e o internado e prepará-lo para o retorno à liberdade,…

controle social penal traz consigo uma gama de dificuldades na aplicação de uma lei a qual contém tratamentos penais mais severos objetivando solucionar os problemas criminais do país. Várias dificuldades surgiram desde a criação desta lei, desde as inconstitucionalidades parciais deste diploma, ao desrespeito do princípio da dignidade da pessoa humana, ao princípio da proporcionalidade das penas, até o fracasso do objetivo final do Estado que era controlar a criminalidade com o…

Código Penal Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Embora seja razoável…

GIUPPONI, brasileiro, casado, com identidade nº 10536499-6 IFP RJ e CPF nº 115.375.447-87, com endereço na Rua Carajas, n º25, casa 02, Heliopolis, Bel Ford Roxo, RJ, Cep 26140-520, fundamento nos artigos 5º; 9º, II, III e 62, I da Lei 8.245/91, 273 do Código de Processo Civil e nos artigos 71 e 83 da Lei 10.741/03, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE Protesta-se inicialmente pelo deferimento da gratuidade de justiça em favor do autor, eis…

regra jurídica: a sanção adequada deve ser imposta ao desobediente, a fim de garantir o direito ao obediente e para não ser vã promessa o contido na lei ou no contrato. A sanção de imposição da pena é bem distinta daquela da formação da lei. sanções penais, também denominadas de repressivas, assim se entendem as sanções que comportam a imposição de multas, indenizações, nos casos de atos ilícitos ou de qualquer outra penalidade, como prisão ou confisco de bens ilicitamente usados, quando…

superior ou em objeto diverso do demandado. A petição inicial está inscrita no Código de Processo Civil, dos artigos 282 a 285. Ela é o meio inicial de romper com a inércia da jurisdição. DESENVOLVIMENTO Como a petição inicial está descrita no código de processo civil, segue a explicação dos artigos em que a petição é inserida, com explanação dos temas abordados. ARTIGO 282 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A) Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida:…

DELAÇÃO PREMIADA: UMA ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO1 JORDANA MENDES DA SILVA2 RESUMO: O presente trabalho de conclusão tem por escopo trazer à pauta as principais questões atinentes ao instituto da delação premiada no ordenamento brasileiro, particularmente a necessidade de legislação específica ao instituto, a partir do ponto de vista das legislações vigentes que dispõem sobre a delação premiada como forma de extermínio da criminalidade