Art 273 Do Código Penal

CARREIRAS JURÍDICAS Legislação Penal Especial Rogério Sanches CRIME HEDIONDO: DEFINIÇÃO SISTEMAS DE A) SISTEMA LEGAL: compete ao legislador num rol taxativo, anunciar quais os delitos considerados hediondos Conclusão: Lei 8.072/90: Crítica: Art. 1.º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decretolei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados: B) SISTEMA JUDICIAL: é o juiz quem, na apreciação do…

-moz-border-radius:5px; -webkit-border-radius:5px; border-radius:5px;} Plano de Aula: REVISÃO DIREITO PENAL IV - CCJ0034 Título REVISÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema REVISÃO CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? familiarizar-se com a…

Administração Pública responda, de forma objetiva e fundamentada, qual a correta tipificação das condutas perpetradas por Renata, Marcos e Valdomiro. (PGR - 2005 procurador - modificada) Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na…

artigos 2º e 4º da Lei n.º 1.060/50, como segue: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (Grifo nosso). Art. 4º. A parte gozará dos…

tour pelo site Guia para Concurseiros Cadastre-se já e ganhe um guia grátis com dicas para concurseiros. Faça o download Áreas do Direito Administrativo Ambiental Civil Comercial Constitucional Consumidor Eleitoral Família Penal Previdenciário Processo Civil Processo Penal Trabalhista Tributário Este é um exemplo grátis dos mais de 1.200 resumos exclusivos do DireitoNet. ASSINE O DIREITONET › Petição inicial 11/jul/2011 Tweetar Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de…

telefonia são relações de consumo, devemos considerar como fornecedor a concessionária de telecomunicações, e os usuários são consumidores. O serviço de telefonia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que os serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água, por exemplo. A noção de serviço público mais moderna engloba o bem-estar público e social, passando a se consubstanciar em…

pretensão resistida. 11. O que é processo? R: É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é processo inquisitório? R: É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. 13. O que é reconvenção? R: CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. 14. O que é litígio? R: É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. 15 Quais as formas de solução de conflito existentes?…

EGRÉGIA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE LAVRAS/MG Processo nº: XXXXXXXXX Crime de trânsito Réu: nonononono O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos das razões de fato e de direito a seguir alinhadas: I – RELATÓRIO nonononono foi denunciado pela prática do crime capitulado no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro…

da Lei dos Crimes Hediondos, esse crimes começaram a ser tratados com uma forma punitiva mais agressiva por parte do Estado. Porém, o que se percebeu foi uma lei que acolheu os clamores populares, mas de uma forma que confronta com os princípios penais e, sob certos pontos, com a Constituição Federal. Diante disto, partiremos de um histórico da Lei dos Crimes Hediondos, contando inclusive com suas alterações posteriores a sua entrada em vigor. Portanto, o presente trabalho terá como…

e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública - Referências. 1. Introdução A tutela antecipada está prevista genérica e explicitamente no art. 273 do CPC. Este artigo fora…