Art 272 Cp

sentido Capez (2008, p.156) exemplifica como crime material o homicídio que só se consuma com a morte e como crime formal a extorsão mediante sequestro, que se consuma quando a vítima é sequestrada, independente do pagamento do resgate. E de acordo com o art. 150 do Código Penal é possível entender o crime de mera conduta como aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada. Pode-se citar…

O ESTUPRO COMO CRIME HEDIONDO A locução “crime hediondo” é empregada, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLIII)[1], não correspondendo a nenhuma expressão consagrada pela usual terminologia penal. O texto constitucional adotou-a para significar uma restrição, por sinal, extremamente, rigorosa, de direitos e garantias enunciados no artigo 5º da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual…

Regis Prado. A ideia é prevenir a realização de crimes, antecipando a intervenção da tutela penal e protegendo o bem jurídico não de forma direta, mas sim mediata, tanto é que se pune neste título atos preparatórios, como exceção à regra do art. 31 do CP. Contudo, tendo em vista a grande amplitude do termo “paz pública”, deve-se atentar para o fato de que a punição de atos meramente preparatórios como tipificações de crimes autônomos àquele que seria praticado pode trazer grande…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

(consciência da obrigatoriedade) • importante direito antigo hoje, fonte indirecta – Portugal (não é uma fonte de lei por si mesma e só é usada quando remetida para ela, torna-se uma fonte mediata) Drt. Do trabalho (uso pode ser do direito – art. 1º praticas das empresas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé * Lei * C.R.P. * Leis do C.D.

IMPUTABILIDADE NO DIREITO ATUAL O Legislador Penal Brasileiro, no CP de 1940, adotou a presunção legal como forma de estabelecer-se a imputabilidade, preferindo, assim, o sistema biológico como definidor da capacidade penal, ao estipular que a maioridade penal inicia-se aos dezoito anos (18) anos de idade. O legislador de 1984, por seu turno, também adotando o sistema aludido, preconizado no art.23 do CP de 40, estipulou a capacidade penal no art.27 do Códex Penal Atual, reiterando que a…

disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS 10 2.9…

partícipe, utilizando assim, a medida legal para individualização da pena estabelecida constitucionalmente. 10.1. Participação de menor importância “Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto para um terço.” O art. 29 do Código Penal, neste parágrafo, se refere ao partícipe e nunca ao coautor, reconhecida a participação de menor importância, a redução da pena passa a ser imposta, no entanto, sendo considerada facultativa, onde o juiz deverá…

Título VIII do Código Penal. Quanto aos crimes de perigo comum, previstos no capítulo I, entre os arts. 250 a 259 do Código Penal 1. Art. 250 - Crime de incêndio. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem 1.1 Especificação A conduta descrita no caput do art 251 consiste em causar incêndio, ou seja, provocar fogo com potencialidade real , preceito tutela um número indeterminado ou indeterminável de pessoas ou bens protegendo-se,…

Coautoria e participação no infanticídio O crime de infanticídio é uma espécie de homicídio privilegiado, o qual pode ser encontrado no art.123 do Código Penal. O infanticídio ocorre quando a mãe, durante o parto ou logo após, mata seu próprio filho (recém-nascido), devido ao seu estado puerperal. Também pode ocorrer o infanticídio putativo, que é quando a mãe mata filho de outrem, achando ser o seu (também em estado puerperal). Portanto, trata-se de crime próprio