Art 272 Cp

segundo Réu ............ Após, em data de 23/10/2013 os Réus foram interrogados, negando todos os fatos em que são acusados. 3. DO MÉRITO Por se tratar de defesas e teses diferentes, onde um Réu confessa que comprou o veículo roubado (180 CP) e o outro é claramente inocente, a defesa acha por bem explanar e analisar separadamente a situação de cada acusado. Tudo isso, visando expor de forma clara cada caso e, desta forma, proporcionar a Vossa Excelência um melhor…

da República de Moçambique de 2004; 2. lei orgânica - Lei Orgânica do Ministério Público, aprovada pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 3. Estatuto – Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei nº 22/2007, de 1 de Agosto; 4. CP – Código Penal; 5. CPP – Código de processo Penal; 6. DL – Decreto-Lei; 7. GCCC - Gabinete Central de Combate à Corrupção. Introdução O presente trabalho de pesquisa tem por objecto abordagem a ética do…

TRE – MG 2013 Direito Processual Penal Paulo Machado Roteiro de Direito Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai…

quando este é causado, “expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”, consoante o preceituado no art. 250. O bem protegido deste tipo é a incolumidade pública e particularmente o perigo comum. Sendo o incêndio praticado em um local afastado, sem que haja perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, não se enquadra no delito do art. 250 e sim no de dano qualificado. O sujeito ativo deste crime pode ser qualquer pessoa e o sujeito passivo é a…

fixação de uma ordem justa e permanente. Analisaremos mais adiante os tipos penais previstos entre os artigos 267 e 288 do Código Penal. ART. 267 – EPIDEMIA Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro § 2º - No caso de culpa, a pena é de…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Verifica-se então que os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou…

Direito Penal Aulas de 25/2 e 4/3/2015 DP = Direito Penal CP = Código Penal BJ = bem jurídico LP = Lei Penal P.ex. = por exemplo Azul = acréscimos meus Princípios do Direito Penal INTRODUÇÃO O Direito Penal existe para a proteção dos bens jurídicos. Desses, os mais importantes são a vida, a liberdade e o patrimônio. Funções do DP: a) proteger o BJ; b) reduzir a violência estatal; c) prevenir contra a vingança privada; d) diminuir o dano sofrido pela vítima (?) Os princípios definem…

venda, ou de qualquer forma distribuir ou entregar para consumo o produto falsificado. Todavia, as correntes jurisprudenciais não resolvem a questão de maneira adequada, porque não apresentam uma solução satisfatória para a desproporcionalidade do art. 273, do Código Penal. Palavras-chaves: Crimes Hediondos. Saúde Pública. Importação de Medicamentos. Desproporcionalidade. ABSTRACT This paper deals with the disproportionality of the subjective element of the offense under Article

resultado. Resultado este que deve considerar como provável ainda que não querido. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da vontade manifesta no dolo direto, e a teoria do assentimento manifesta no dolo eventual.Diz o artigo 18, inciso I do CP: “Diz-se o crime : doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Na primeira parte do texto legal trata-se do dolo direto e na segunda parte o dolo eventual. 1.2 Conceito Seguindo o entendimento da tória…