Art 272 Cp

médicos, conforme o art. 2º da Lei n. 11.690/08. Os peritos oficiais podem exercer a sua função independentemente de nomeação da autoridade policial ou judicial, uma vez que a investidura desses técnicos advém da lei, razão pela qual servem sem prestar compromisso, pois valem-se da investidura no cargo (nesta hipótese o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado por ele (art. 178). Na falta de peritos oficiais o art. 159,…

doutrinária, como jurisprudencialmente. Objeto merecedor de infinita pesquisa e possibilitador de não menos vasta descoberta, que são os delitos supra citados, seguem algumas considerações inerentes a sua caracterização. 1.0 - ESTUPRO - art 213 do CP 1.1 - Nomem iuris e definição Estupro vem de stuprum, que no direito romano equivalia a qualquer congresso sexual indevido, compreendendo inclusive a pederastia e o adultério. Não deixa de ser uma forma especial de…

tratando-o de forma privilegiada em relação ao homicídio. Dessa forma a lei penal erigiu uma modalidade distinta e autônoma de crime, prevista em dispositivo próprio e com nomen juris peculiar, definido o crime de Infanticídio com o seguinte texto de lei: “Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”, assim o Código Penal Brasileiro vigente define o crime de infanticídio. A pena cominada para o delito é de detenção de dois a seis…

ABREVIATURAS ACrim Apelação Criminal Agi Agravo de Instrumento AJ Arquivo Judiciário APn Ação Penal BMJTACrimSP Boletim Mensal de Jurisprudência do TACrimSP Código Civil CC CComp Conflito de Competência CF Constituição Federal CNT Código Nacional de Trânsito CP — Código Penal CPP Código de Processo Penal CT Código de Trânsito CTB Código de Trânsito Brasileiro DJU Diário da Justiça da União Diário Oficial da União DOU ECA Estatuto da Criança e do Adolescente EI Embargos Infringentes ESTJ…

pesquisa. 1 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1.1 Objeto jurídico O Código Penal tutela a honra pessoal do ser humano em seus artigos 138, 139 e 140, que dispõem: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e a injuria (CP, art. 140). É uma proteção penal que visa tutelar a sua honra, imagem, seus atributos morais e intelectuais que formam um indivíduo perante a sociedade. A honra é conceituada sob dois moldes: a honra objetiva…

Da Usurpação, Do Dano, Da Apropriação Indébita, Do Estelionato e Outras Fraudes. Acadêmicos: Gleison França Lopes RA: 111005489-8 Da Usurpação Alteração de limites Art. 161, caput Conforme art. 161 do CP, Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, haja vista a pena ser de detenção, de 01 a 06 meses, e multa. Sujeito Ativo É

Tratado de Direito Penal. Vol. 1: parte geral. 17ª ed. Saraiva: 2012. Resumo do 26 (mesma bibliografia em edições anteriores). Legislação básica: Código Penal (arts. 59 e ss.) 1. Aplicação das penas. 1.1. Introdução. Cuida-se de ato discricionário juridicamente vinculado. É regida pelo princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88), principal princípio a ser considerado. A orientação dada por tal princípio ocorre em três momentos distintos: (i) individualização…

crime de atentado violento ao pudor, ganhando o mesmo nomen juris de estupro do art. 213 do Código Penal. O art. 223, que dispunha sob as formas qualificadas dos crimes contra a liberdade sexual, foi expressamente revogado, estando agora realocado nos parágrafos primeiro e segundo do novo art. 213, do Capítulo I, Título VI do Código Penal. Destarte, com a nova redação do art. 225 do Código Penal, ficaram abrangidos o art. 213 e suas formas qualificadas pela regra do novo dispositivo, que…

ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Verifica-se então que os crimes falimentares tipificados na lei, podem ocorrer antes ou…

trinta dias. Após esse prazo, devem os autos do inquérito ser devolvido ao Poder Judiciário, onde o Ministério Público pedirá o arquivamento. Entretanto este poderá ser reaberto se, antes que se opere a prescrição, nos termos do parágrafo único do art. 409 do Código de Processo Penal, se novas provas surgirem.Existem dois momentos fundamentais previstos em lei para a persecução criminal: 1) logo após o conhecimento do fato; 2) em juízo, pelo Ministério Público ou pelo ofendido. São…