Assistente de Acusação - processo penal

Assistente de Acusação Processo Penal – INTRODUÇÃO As partes nos processos podem ser principais ou acessórias, as partes principais são aquelas que são essenciais como condição de validade da ação e as acessórias são as partes que a lei permite a participação, embora sejam desnecessárias. No processo penal somente se aceita a função do assistente de acusação como parte acessória do processo. É um direito concedido ao ofendido, ou a seu representante legal, ou então aos seus sucessores, de acusar juntamente com o Ministério Público. ATUAÇÃO Assistentes de acusação são considerados como parte desnecessária dos processos em geral. O artigo 271 do Código de Processo Penal define seus poderes processuais: “Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.” No que se diz a respeito de propor meios de prova, podemos entender como provas as perícias, acareações, buscas e apreensões etc., porém deverá essa proposição ser objeto de manifestação do Ministério Público antes mesmo de ser decidida pelo juiz. Já perguntas às testemunhas o assistente o fará após o Ministério Público, sempre. Participar de debates orais e aditar articulados, será concedido dez minutos após a manifestação do Ministério Público, mas é válido lembrar em que existe duas ocasiões em que as alegações serão oferecidas por…

alguns casos sem maiores prejuízos. Funciona como um auxiliar da justiça, encontrando respaldo legal no código de processo penal artigos 268 a 273. É conhecido também como assistente do Ministério Público em decorrência da atuação conjunta com este órgão da Justiça, podendo o assistente exercer o direito de agir. Já se discorreu, ao se tratar do tema da ação penal, que, conforme o bem jurídico ofendido pela infração, e em razão da extensão e intensidade dessa lesão, a lei processual…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara CRIMINAL da Comarca de Jaciara – Estado de Mato Grosso Processo Criminal n. 2419-29.2013.811.0010. Código n. 53919. Posse de Drogas. Estevão Pereira Prado, já devidamente qualificado nos autos, pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, representado neste ato pelo Defensor Público in fine, no uso de suas atribuições constitucionais, em consonância com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei…

DIREITO PENAL 01 – Diferenças entre os crimes dos arts. 282, 283 e 284/CP. 02 – Diferenças entre os crimes dos arts. 286 e 287. 03 – Diferenças entre os crimes dos arts. 288 e 288-A. 04 - Incêndio agravado e fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. 05 – O uso de gás lacrimogêneo pela polícia e a incidência do Art. 252/CP. 06 – O chamado surf ferroviário e a incidência do Art. 260/CP. 07 – O movimento de greve e a incidência do Art. 265 do CP. 08 – O fornecimento de…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crimes contra a saúde pública Ela Wiecko Volkmer de Castilho* ÍNDICE 1. Introdução. 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública. 3. Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10.…

1 DO ASSISTENTE NO PROCESSO PENAL Rômulo de Andrade Moreira Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós -graduação (Cursos de Especialização em Direito Público e em Processo). Pós -graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha e pela UNIFACS (Especialização em Processo, coordenado pelo…

Direito Penal II Sumário: Etapa 1: 1-Meios executórios e meios executórios do crime de estupro. 2-Pesquisar o sujeito ativo quando envolver concurso, partícipes. 3-Violência presumida e estupro de vulnerável. 4-Prova do crime de estupro 213 215 216-A. situação que caracteriza crime hediondo. Etapa 2 1- 1-Meios executórios e meios executórios do crime de estupro (Resumo). Os meios executórios do crime são os atos do agente, da qual irá caracterizar, ou não o crime.…

Ministério Público como custos legis no processo penal? - Bruno Lima Barcelos O ensinamento vem do insigne professor Rogério Greco, em sua obra afirma que: É interessante frisar, no que diz respeito ao processo penal, que o Ministério Público, no início da ação penal, atua como parte, ou seja, ao oferecer a denúncia, seu pedido inicial, como regra, deverá ser o de condenação. (...) ao final da instrução processual, o Ministério Público despe-se da roupagem de parte, de simples…

Omissão de notificação de doença Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa. Bem jurídico: a incolumidade pública, no que concerne a saúde pública. Sujeitos: o sujeito ativo é o médico. Sujeitos passivos: é a coletividade. Tipo objetivo: consiste em deixar o médico de denunciar a autoridade publica doença cuja notificação é compulsória, ou seja, o médico infringe o…

4. Qual o procedimento para a restituição de coisas apreendidas? Cite e explique as medidas assecuratórias. Quais as alterações nas medidas assecuratórias foram introduzidas pela Lei nº 12.694/2012? (4 pontos) Medidas assecuratórias são providências cautelares de natureza processual, cuja finalidade consiste em preservar a eficácia de uma futura decisão judicial, tanto pela reparação do dano decorrente do crime, como a efetiva aplicação da pena a ser imposta. Existem algumas medidas…