Estevao Pereira Prado Suspens O 366 53919

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara CRIMINAL da Comarca de Jaciara – Estado de Mato Grosso

Processo Criminal n. 2419-29.2013.811.0010.
Código n. 53919.
Posse de Drogas.

Estevão Pereira Prado, já devidamente qualificado nos autos, pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, representado neste ato pelo Defensor Público in fine, no uso de suas atribuições constitucionais, em consonância com a Lei Complementar Federal n.° 80/94 e Lei Complementar Estadual n.° 146/2003, nos autos do Processo Criminal que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 366, do CPP, expor e requerer o quanto segue:
Dos fatos
O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra a parte assistida Estevão Pereira Prado por que teria infringido o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que, no dia 10.08.2013 (data do fato), ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, transportou, trazia consigo, para consumo pessoal, 01 (uma) “peteca” da substância entorpecente conhecida como “Pasta Base de Cocaína” que ao ser submetida a exame, apresentou resultado positivo, conforma Laudo Pericial (fls. 16).
De acordo com a denúncia, os Policiais Militares, em patrulhamento no Bairro Vila Planalto, nessa cidade, ao abordarem o acusado constataram que este trazia consigo uma quantidade de substância entorpecente, para consumo pessoal, qual foi apreendida.
O r. Juízo recebeu a denúncia no dia 21 de julho de 2014 (fls. 47), ocasião em que determinou a citação do acusado por edital para apresentar a resposta à acusação. O assistido foi citado por edital (fls. 51), deixando transcorrer o prazo para apresentar resposta à inicial (fl. 55) sem que houvesse constituição de advogado particular para a tutela de seus interesses.
Pois bem. Os autos vieram para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Da suspensão do Processo – Direito à Ciência Prévia da Imputação – Pacto de São José da