Art 27 Da Ldb

Estados e ao Distrito Federal acatar o Plano Nacional de Educação elaborados pela União (com base na LDB 9394/96) porem, com mais autonomia, direito adquirido com uma emenda na constituição de 1988. De acordo com a legislação vigente, é de responsabilidade dos Municípios Educação a Infantil, dos Estados o Ensino Médio, dividindo de forma Igualitária a responsabilidade pelo o Ensino Fundamental. A LDB aprovada em 1996 tem objetivo de organizar a educação nacional prevendo a…

EDUCACIONAL BRASILEIRA Fabiana Claudino Silvério Machado Resumo O objetivo deste artigo é contribuir para a sistematização das fontes legais que influem e/ou determinam o direito educacional no Brasil. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB é revista aqui como um ordenamento jurídico de grande impacto nas instituições de ensino e que, por isso mesmo, suas informações devem ser levadas a educadores e juristas que se preocupam com as questões da educação escolar. A…

Iniciado em sexta, 18 abril 2014, 11:58 Estado Finalizadas Concluída em sexta, 18 abril 2014, 12:27 Tempo empregado 28 minutos 58 segundos Avaliar 15,0 de um máximo de 15,0(100%) Parte superior do formulário Questão 1 Completo Atingiu 3,0 de 3,0 Marcar questão Texto da questão “Sabemos que a procura de jovens e adultos pela escola não se dá de forma simples. Ao contrário, em muitos casos tratam-se de uma decisão que envolve as famílias, os patrões, as condições de acesso…

de fato, Sob a diferenciação legal entre menores e maiores, a Lei 8.069/90 (ECA) em seu art. 2º considera a pessoa até 12 anos incompletos como criança e aquela entre 12 e 18 anos como adolescente. Por esta Lei, a definição de jovem se dá a partir de 18 anos. A mesma lei reconhece a idade de 14 anos como uma faixa etária componente da adolescência, segundo o art. 64 e 65. A LDB, nos §§ 1º e 2º do art. 87, estabelece a idade de 7 anos e, facultativamente a de 6 anos, como as adequadas…

Básica, nos termos do artigo 21 da LDB, é formada (A) pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. (B) pela educação infantil e ensino fundamental apenas. (C) pelo ensino fundamental e ensino médio apenas. (D) pela educação infantil apenas. (E) pelo ensino fundamental apenas. 22. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas e prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento, nos termos do art. 12 da LDB, são atribuições…

Criança e do Adolescente (1990), o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (1998) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei n 9.394, de 1996); A orientação na lei 11.769 que altera a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), é a obrigatoriedade do ensino da música na escola, desde a Educação Infantil ao Médio. A determinação tem por objetivo promover o desenvolvimento cultural nessa área. Mas na aprovação da Lei de 18 Agosto de 2008, vetou-se a formação…

essenciais, mães que anteriormente não trabalhavam, necessitam de um lugar para deixar seus filhos. Após um longo período de discussões, exatamente 13 anos, em 1961 foi criado à primeira LDB, o maior empecilho para a aprovação foi a separação da igreja e Estado. Dez anos depois em 1971, surge uma nova versão da LDB (Lei 5.692) tratava-se de um período de ditadura onde foi retirada do Estado a obrigatoriedade sobre a educação. Regulamenta nesse momento, o ensino de primeiro e segundo…

implementação progr essiva do ensino gratuito; (...); dever -se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo Decreto Legislativo nº 226, de 12.12.95, e promulgado pelo Decreto nº 591, de 7.7.92). I –…

Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997. Sua implantação se deu em 1° de janeiro de 1998, quando passou a vigorar em todo o País, exceto no Pará, onde a implantação ocorreu em julho de 1997, por força de lei estadual nesse sentido. A maior inovação do FUNDEF consistiu na

como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DIREITOS DA INFÂNCIA E ASPECTOS LEGAIS (LEI N. 9.394/1996 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB)…