Art 27 Da Ldb

sensibilidade de integrar estes aspectos do comportamento humano, discutindo-os e comparando-os numa atitude crítica, construtiva e solidária, dentro da perspectiva e da riqueza da diversidade da grande nação brasileira, como previsto no art. 3º, inciso I, da LDB.”(Câmara de Educação Básica,1998). IV- Em todas as escolas, deverá ser garantida a igualdade de acesso dos alunos a uma Base Nacional Comum, de maneira a legitimar a unidade e a qualidade da ação pedagógica na diversidade…

pela implementação progressiva do ensino gratuito; (...); dever-se-á fomentar e intensificar na medida do possível, a educação de base para aquelas pessoas que não receberam educação primária ou não concluíram o ciclo completo da educação primária. (art.13,1,d do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Assembléia Geral da ONU de 16.12.66, aprovado, no Brasil, pelo decreto legislativo nº. 226 de 12.12.95 e promulgado pelo decreto nº. 591 de 7.7.92) …

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – NÍVEL TÉCNICO Recentemente aprovou-se no Brasil uma nova lei de diretrizes e bases da educação, a lei 9394/96 (LDB ou Lei Darcy Ribeiro), que estabelece dois níveis para educação: a educação básica e a educação superior, estabelece ainda duas modalidades: educação de jovens e adultos e educação especial e uma modalidade complementar: a educação profissional. A educação profissional tem como objetivos não só a formação de técnicos de nível médio, mas a…

EDUCAÇÃO – PARECER. CONSULTA Formula-me, a CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL – CNBB, consulta, nos termos que a seguir transcrevo: - Há incompatibilidade entre os dispositivos citados pela exordial (art. 210, §1º, da CF/88 e o art. 33 da LDB) e o art. 19, 1 da Constituição Federal? - Dado que o ensino de história, sociologia ou filosofia das religiões poderia ser obrigatório, ou mesmo incluído no conteúdo programático dessas disciplinas -por não impor…

música a partir da Lei 11.769/08. Esta Lei Federal aprovada em 18 de agosto de 2008 trata do retorno dos conteúdos de música na escola. A visão humanizadora da música na Educação brasileira foi relegada em segundo plano tanto na LDB nº 4.024/61, na LDB nº 5.692/71 e na LDB nº 9.394/96 que limitaram sua ação e papel na Escola Pública. Neste sentido, este artigo reflete sobre a Disciplina de Educação Musical como componente da Educação Básica, sobre a abrangência e a importância da música…

dos recursos da educação. A vinculação de recursos Em segundo lugar, observa-se que a vinculação é da receita líquida, isto é, não se considera para o cálculo a parcela da arrecadação transferida pela União aos demais entes da Federação (art. 212, § 1º, CF). 1 Deduz-se ainda o valor capturado pela Desvinculação das Receitas da União (DRU), acarretando uma redução de 20% na base de cálculo. Em contrapartida, devem integrar a base de cálculo as parcelas da dívida ativa e das multas

estabelece em seus artigos: Art. 8º A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. 5§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta lei. Art. 9º A União…

desamparados. E por esse motivo, a educação deve ser garantida à população de maneira geral, pois é “direito de todos e dever do Estado e da família” (CF, art. 205). Desta forma cabe, além da família, ao Estado oferecer a educação, sobretudo a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), que é obrigatória e gratuita. (CF, art. 208, I e II). O segundo motivo para se investir em educação é que ela gera impactos significativos na sociedade: de um lado para o…

professores suficientes para isso. De acordo com COSTA (2009), A partir de 1996 com a LDB o estado passa a dar suporte legal á Ead ; contudo, ara que não houvesse discriminação quanto a formação presencial ea distância, o Art. 80 da LDB necessitava de regulamentação. Primeiramente pelo decreto nº2.494/98 e, depois,com o decreto nº5.622/05 ,publicado em 19 de dezembro de 2005,que buscou regulamento o Art. 80da LDB. Os cursos a distância puderam obter a mesma validade dos cursos…

descentralista e liberal. A União compete legislar sobre as diretrizes e bases da Educação Nacional e organizar o Sistema Federal de Ensino; * Obrigatoriedade e gratuidade do ensino. Educação para todos; * Receita destinada a Educação; * Aprovação da LDB em dez/61. Escolar e Trabalho no Brasil: O EnsinoEducação Médio Considerações nesta relação Educação e Trabalho: 1. A sociedade brasileira historicamente foi formada pelo encontro de portugueses, índios e negros. 2. Uma…