Legislação educacional brasileira

LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA
Fabiana Claudino Silvério Machado
Resumo
O objetivo deste artigo é contribuir para a sistematização das fontes legais que influem e/ou determinam o direito educacional no Brasil.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB é revista aqui como um ordenamento jurídico de grande impacto nas instituições de ensino e que, por isso mesmo, suas informações devem ser levadas a educadores e juristas que se preocupam com as questões da educação escolar.
A investigação do Direito da Educação e de seu objeto, a legislação educacional, exige de educadores e juristas a compreensão da teoria educacional e da doutrina jurídica.

Palavras-chave: Legislação Educacional. Educadores. Juristas.

Abstract

The aim of this paper is to contribute to the systematization of legal sourcesthat influence and / or determine the right education in Brazil.
The Law of Guidelines and Bases of National Education, the LDB is reviewed here as a high-impact legal education institutions and, therefore,your information must be taken to educators and lawyers who care abouteducation issues school.
The investigation of the Education Law and its purpose, the educational legislation requires educators and legal understanding of educational theory and legal doctrine.
Keywords: Educational Legislation. Educators. Jurists.

Introdução
Num momento em que o direito ganha novos espaços e abre novas áreas por meio das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, é importante ter o conhecimento de realidade que, no passado, significaram passos relevantes no sentido da garantia de um futuro melhor para todos. O direito à educação escolar é um desses espaços que não perderá sua atualidade.
Hoje, não há país no mundo que não garanta, em seus textos legais, o acesso de seus cidadãos à educação básica.
Não são poucos os documentos de caráter internacional, assinados por países da Organização das Nações