Art 266

XXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXX, com CEP: XXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador constituído, in fine firmado, ut Instrumento Particular de Procuração acostado, impetrar, com ex vi no art. 5°, LXIX da Lex Mater c/c art. 1° da Lei n° 12.016/2009 o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em caráter repressivo contra ato coator do SR. CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXX, que…

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (Artigo 260 a 266) 1. – PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro: I – destruindo, danificando ou desarranjando, total ou parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-de-arte ou instalação; II – colocando obstáculo na linha; III – transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou interrompendo…

juízo” (p. 266) “[...] O Código de Processo Civil pátrio adoto a teoria eclética da ação, desenvolvida por liebman, a qual dispõe que a ação é direito subjetiva que independe da existência do direito material [...] sujeitando-se, contudo, a observância de condições sem as quais não se pode validar ação” (p.266) “A ausência das condições da ação pode ser invocada pelo interessado a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser pronunciada de oficio pelo magistrado (art.…

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ARTS. 260 A 266 PONTA GROSSA 2013 EDILAINE SILVA JANAINA SCHIEBELBIEN JOSIANE DO CARMO MARCIO ROBERTO BECK RAFAEL DO CARMO SILVIA MARA Capitulo II Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS ARTS. 260 A 266 Trabalho apresentado como parte da avaliação semestral

Advogados (Título III, arts. 83.º a 108.º), nos Regulamentos aprovados pela Ordem, em outras ordenações de leis e disposições legais avulsas. A título de exemplo, art. 9.º do Regulamento Nacional de Estágio, os art. 154.º (conduta nos atos processuais), 266.º (princípio de cooperação), 266.º-A (dever de boa fé processual) e 266.º-B (dever de recíproca correção) do Código de Processo Civil, o art. 326.º (conduta dos advogados e defensores) do Código de Processo Penal, o art. 43.º,…

Usada quando há obrigação divisível. Ex.: dinheiro. Obs.: se duas pessoas devem 10 toneladas de arroz, não havendo obrigação solidária, rege o art. 257 e cada um entrega 5 toneladas. Se houver obrigação solidárias as 10 toneladas podem ser exigidas integralmente de um dos credores. Exemplo de Solidariedade ativa: conta-conjunta; Exemplo de solidariedade passiva: as demais. Diz-se solidária a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por…

realizado conforme protocolo médico de trombofilias: - Acido fólico 5mg 01 cap ao dia (já disponível na rede publica); - Vitamina B12 – 01 cap. ao dia ( já disponível na rede publica), portanto já iniciado o tratamento e necessitará de uso subcutâneo de 266 (duzentos e sessenta e seis) ampolas de CLEXANE 40mg 01 vez ao dia durante a gestação, conforme prescrição médica, em anexo. Cabe aqui destacar que a Requerente ainda não está grávida, mas já está sendo preparada para gerar uma…

UNIVALI/Tijucas Curso de Direito Direito Civil (Obrigações) Professor Elton Fogaça Alunos: Aron Raphael Pogere, Idianara Grimes, Jeniffer Collioni Artigos comentados e exemplificados: CAPÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. - Obrigações solidárias são aquelas com pluralidade de credores ou…

provimento aos Embargos de Declaração, através de seus advogados e bastante procuradores ao final firmados, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior…

integrante do Aulas Particulares do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Recursos  em REsp, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial, (CPC, art. 546, I);  ou que em RExt, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário, (CPC, art. 546, II). Não será devolvida a matéria de fato, mas apenas a matéria de direito. Portanto, aqueles tribunais julgarão os acórdãos recorridos apenas em face da Lei Federal ou da…