Art 266

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 266/2004 E LEI ESTADUAL N. 5.645/1979. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de…

FACULDADE... CURSO DE DIREITO MARTINHO JOSÉ MODOLON DIREITO PENAL II [ARTS. 266, e 269 do CP.] MARTINHO JOSÉ MODOLON DIREITO PENAL II Trabalho apresentado ao curso de Direito da..............., em cumprimento parcial das exigências para a obtenção de nota, da disciplina de Direito Penal II, de Bacharel em Direito. Orientador:

AUP 266 – Planejamento de Estruturas Urbanas Estatuto da Cidade e Plano Diretor Estratégico de São Paulo g Nabil Bonduki FAU-USP Históricos dos planos diretores no Brasil e em São Paulo • • • • • • • • Até anos 1930, planos sanitários, de embelezamento e viários Anos 1930, primeiros planos abrangentes – Exemplo: Plano Agache (Rio de Janeiro) A partir dos anos 1940, entidades profissionais como o IAB e o IBAM fazem campanha pela f f h l formulação d planos d ordenamento d l ã de l de d t

Art 266 emenda 66 Em 13 de julho de 2010 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 66 dispondo sobre nova redação ao artigo 226, §6º da Constituição Federal que dá agilidade para o divórcio sem os requisitos de prazos anteriores. Ora, para um casal se divorciar teria que cumprir o disposto no artigo 226, ̕§ 6 da Constituição Federal, ou seja após um ano de separação judicial, ou dois anos após sepração de fato. A fim de esclarecer de forma clara para a população em geral, a (separação…

cidade de xxxxxx, Estado do xxxxxxx, CEP: xxxxxx, vem por intermédio de suas procuradoras judiciais, “in fine” assinadas, procuração em anexo, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, com fundamentos nos artigos 1º, II; artigo art. 5º, LXIX, artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, na nova Lei nº 12016/2009, em face do REITOR DA XXXXXXX - UNIVERSIDADE XXXXXXXX, Senhor XXXXXXXXXXXXXXXX, representante da pessoa jurídica de direito público,…

acordo o que dispõe o art. 128 da Lei Municipal 91/97 e; CONSIDERANDO; O requerimento da Sra Joice Jane Silva Dantas, servidora pública municipal, concursada, lotado na Secretaria Municipal de Educação, requerendo Licença não Remunerada nos termos do art. 128 da Lei Municipal 91/97; CONSIDERANDO; que o art. 130 da Lei Municipal, faculta ao Executivo Municipal a cassação da licença a qualquer tempo, se o exigir o interesse do serviço público municipal. RESOLVE Art. 1º -…

água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública, prevendo uma sanção, uma causa de aumento de pena, fazendo-se também uma distinção quanto a outras figuras penais, de acordo com as circunstâncias do crime. Por fim, o crime do artigo 266, “Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”, tipifica a conduta daquele que interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico,…

logo recebida pela Secretaria do tribunal, ou seja, independentemente de despacho, consoante o art. 344, segunda parte, do RISTF e o § 2º do art. 266 do RISTJ. Logo após, acontece o sorteio do relator dos embargos de divergência. É importante lembrar que os integrantes da turma prolatora do acórdão embargado não participam da distribuição. Assim rezam o art. 76, primeira parte, do RISTF e o proêmio do art. 78 do RISTJ: “Se a decisão embargada for de Turma, far-se-á a distribuição dos…

Potência ________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ CAPACITECH – Correção do Fator de Potência. Rua Prof. Regina Lucia Bin Caun, 266 – CEP 14079-602 Rodovia Anhaguera, Km 314 – Ribeirão Preto-SP Fone: 0xx16 3996-5000 1 Fator de Potência ________________________________________________________________________________ 1 –…

processamento de uma ação, fica definida em concreto, por força da perpetuação, a competência de apenas um deles. Como prevê o art. 87 do CPC, opera-se o principio perpetuatio jurisdictionis, no momento em que a ação for proposta, ou seja, no momento em que a petição inicial é despachada, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. Art. 87, in verbis: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de…