Art 266

Disciplina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (arts. 262 a 269). DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DA FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO: Título VI Da Formação e da Extinção do Processo Capítulo I Da Formação do Processo Art. 262. O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial. Art. 263. Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente

NORMA JURÍDICA 1. Noção 2. Elementos 2.1. Preceito: pressuposto fático (hipótese) 2.1.1. imperativo positivo: arts. 407; 586, CC 2.1.2. imperativo negativo (proibitivo): arts.13, CC; 118, CPP; 10, CTN 2.1.3. permissivo: arts.14, 304, 419, 590, CC 2.1.4. declaratório: arts. 41, 42, 70, 79, 82, 579, CC; 3º,16, 38 do CTN; 327,CP e art.3º, CLT 2.2. Sanção: consequência jurídica 2.2.1. pessoal 2.2.3. patrimonial OBS. IMPUTABILIDADE 3. Características 3.1. Bilateralidade atributiva 3.2.…

sanciono a seguinte Lei: Disposição Preliminar Art. 1º - Esta lei consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL CAPÍTULO I Dos Tributos de Competência do Estado Art. 2º - Constituem tributos do Estado: I - impostos; II - taxas; III - Contribuição de Melhoria. CAPÍTULO II Dos Impostos (26) Art. 3º - Os impostos de competência do Estado…

companhia) e a Sociedade em Comandita por Ações. A primeira sujeita-se às regras da Lei das Sociedades por Ações (LSA), de nº 6.404/1976 e o Código Civil seria aplicável apenas nas omissões desta. Já a sociedade em comandita por ações é tratada nos arts. 1.090 a 1.092 do citado Código, e, em caso de omissão dessas normas, submete-se ao regime da sociedade anônima. 2. SOCIEDADE ANÔNIMA É uma sociedade de capital. Os títulos representativos da participação societária são livremente…

evitar dano irreparável (art. 266 do CPC ). AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ESTÃO ELENCADAS, PRINCIPALMENTE NO art. 265 do CPC. Observações: 1) Quanto à hipótese de morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador: - ver parágrafos do art. 265 quanto ao procedimento e consequências; - se a ação for intransmissível, como, por exemplo, a separação judicial, o processo é extinto sem julgamento do mérito (art. 267, inc. IX do CPC); -

Obrigações solidárias Introdução – O Artigo 264 determina: Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Caracteriza-se a solidariedade pela multiplicidade de credores , tendo cada qual direito à totalidade da dívida, como se fosse credor único, ou pela multiplicidade de devedores, cada um obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Cumprida a prestação, não…

crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência: art. 151-152 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos: art. 153-154 4- Patrimônio Do furto: art. 155-156…

CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Doutrina • Obrigação divisível: São divisíveis as obrigações cujas prestações podem ser cumpridas parcialmente e em que cada um dos devedores só estará obrigado a pagar a sua parte da dívida, assim como cada credor só poderá exigir a sua porção do…

pessoas ou em benefício da comunidade. O deputado Paulo Borhausen apresentou projeto de lei para regular o trabalho voluntário, tendo por base a solidariedade social entre as pessoas. Parece que o referido projeto teve por fundamento a Lei italiana nº 266/91, que faz menção à solidariedade. O citado projeto foi convertido na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998. Ressalte-se que a Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas proclamou o ano de 2001 como o Ano Internacional do…

estratégia militar para o inimigo por meios eletrônicos Crime Pena Equipara-se o crime de falsificação de cartão de crédito/débito ao de falsificação de documentos Reclusão de um a cinco anos ou multa 1.5 PRINCIPAIS REGULAMENTAÇÕES Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou…