Art 266

para alguns dos crimes citados acima temos as seguintes leis: 3.1. Lei 12.737/2012 (Carolina Dieckmann) Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2º O Decreto-Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: 3.1.1. Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores,…

PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA -ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória ocorrida no Município X. Estudada a matéria, passo a opinar. Fundamentação A primeira questão objeto de análise diz respeito à possibilidade ou não da

advocatícios fixados em "...em: R$ 100,00 (cem reais) aos co-réus Dalci Gumiero e Aparecida Turatto Gumiero; R$ 50,00 (cinqüenta reais) a Wanderlei Mendes Ferreira; R$ 100,00 (cem reais) a José Pereira de a e Lúcia Maria Pereira de Aleluia" (cf. fls. 260/266). Não se conformando dessa r. sentença, recorrem as partes. Alegam os autores, em síntese: que deve ser reconhecida a revelia dos réus JOSÉ PEREIRA DE ALELUIA e LÚCIA MARIA PEREIRA DE ALELUIA; que "A prova do dolo e da simulação…

obrigação caso se sinta moralmente responsável. Ex. pagar o dízimo. 2º Obrigação Natural – A obrigação natural funda-se na lei, e não na moral. Todavia, a própria legislação é quem retira do credor a possibilidade de executar o devedor. Ex. Aposta (art. 814/815). 6) Qual a diferença entre uma obrigação cumulativa e uma obrigação alternativa? Na obrigação cumulativa o devedor só se extinguirá da obrigação após o pagamento de todas as prestações, já na obrigação…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos da aposentadoria a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essência na relação jurídica material, decorrendo, pois, da natureza da pretensão deduzida em juízo. Se a causa petendi repousa na relação de emprego e essa é a razão na qual se funda a ação,…

aos direitos da personalidade das pessoas, cita-se como um dos exemplos o art. 1°, III da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana), em caso de colisão entre eles, não pode nenhum deles destacar-se sem o necessário uso da técnica da ponderação, (ato de deflexão ou juízo). O artigo 13 em conformidade com o conselho Federal de Medicina permite a doação do próprio corpo para transformação através de cirurgia. O art. 14 do C.C permite a disposição do próprio corpo para doação…

português de 1966 (arts. 122 e 130, com a redação dada pelo Dec.-Lei n. 496, de 25-11-1977), no Código Civil argentino (art. 126, na redação que lhe deu a Lei n. 17.711, de 22-4-1968) e em várias legislações modernas, mas não encontra opção legislativa e não de algum critério cientifico. Assim, por exemplo, a plenitude da capacidade civil é alcançada, no direito suíço, aos 20 anos (CC, art. 14); no italiano (CC, art. 2º) e no alemão (CC, art. 2º), aos 21; no espanhol, aos 23 (CC, art.…

1.0 Da valoração das provas Provas em espécie estão previstas, entre os art. 212 do CC e com o capítulo VI do CPC dos artigos 332 ao 443 . É dividido à aquele que alega e o outro que busca o ônus da prova. Cada parte deve provar aquilo que alega. O Art. 212 arrola de modo exemplificativo e não taxativo os meios de prova dos atos negociais a que não se impõe a forma especial, que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência,…

respeitosamente perante a Vossa Excelência propor o presente MANDADO DE SEGURANÇA Com fundamento no art. 5º, LXIX, em face do Presidente da Comissão de Concursos, instituída pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qualificação,..., e o Estado de Minas Gerais pelos motivos que abaixo se seguem: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos previstos no art. 4º da Lei 1060/50, por ser a parte hipossuficiente (doc.1) não…

negócio jurídico quando o mesmo está em conflito com a pessoa jurídica e acaso ocorra o mesmo é anulado. Da Representação Código Civil Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado. Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado. Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta…