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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos da aposentadoria a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essência na relação jurídica material, decorrendo, pois, da natureza da pretensão deduzida em juízo. Se a causa petendi repousa na relação de emprego e essa é a razão na qual se funda a ação, nela residirá, indelevelmente, o elemento delimitador da competência material. A complementação da aposentadoria, assim, traduz típica controvérsia decorrente do contrato de trabalho havido entre o empregado e o empregador. Ainda que o benefício complementar ostente natureza previdenciária, tal não autoriza remeter o processamento e o julgamento dessas questões à Justiça Comum, estreitamente vinculada ao pacto laboral existente entre este e o trabalhador.
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.

Processo: AIRR - 565-25.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 30/03/2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2011.

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RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONDENADAS SUBSIDIARIAMENTE. Não merece ser conhecido o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. INCOMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 114, VIII, DA CF. 1. O art. 114, VIII, da CF, fixou a competência da Justiça do