Art 266

processuais considerados como urgentes é que poderão ser praticados, de acordo com o art. 266. Se algum outro ato for praticado durante o período de suspensão, esta circunstância não necessariamente irá qualificá-lo como viciado, pois cada situação concreta deverá ser analisada pelo juiz sob o ponto de vista da instrumentalidade do processo. Ordinariamente, as hipóteses de suspensão se encontram previstas no art. 265. A primeira situação, prevista no inciso I, cuida da morte ou perda da…

13, DE 16 DE JANEIRO DE 1992 . Consolidada até LC 266/06. . Alterada pela LC 266/06. Estabelece os princípios e diretrizes da administração Pública Estadual, na Esfera do Poder Executivo, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A administração Pública Estadual,…

Jornada I 117 – Art. 1831: O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88. 118 – Art. 1.967, caput e § 1º: O testamento anterior à vigência do novo Código Civil se submeterá à redução prevista no § 1º do art. 1.967 naquilo que atingir a porção reservada ao cônjuge sobrevivente, elevado que foi à condição de…

POLÍCIA. 1) Homicídio culposo – art. 121, § 3º; 2) Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento – art. 124; 3) Violência doméstica – art. 129, § 9º; 4) Perigo de contágio venéreo – art. 130, § 1º; 5) Perigo de contágio de moléstia grave – art. 135; 6) Abandono de incapaz – art. 133, caput; 7) Maus-tratos na forma qualificada – art. 136, § 1º; Sequestro e Cárcere privado – art. 148 caput; 9) Furto simples – art. 155, caput; 10) Extorsão indireta – art. 160; 11)…

Consequências nos agressores Art. 147. Perseguir alguém, de forma reiterada ou continuada, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – Prisão, de dois a seis anos. Art. 148. Intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar…

publicação (art. 4°) Início da vigência da lei: 02.04.2013 (art. 8°, §1°, LC 95/98) Vacatio legis Art. 1º , Lei de Introdução do Código Civil: “Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei nº 2.145, de 1953)”. Contagem de prazo da vacatio legis: Art.…

Capítulo III – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTES E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (arts. 260 a 266) DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (arts. 267 a 285) Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (arts. 250 a 259) Consideração inicial: Os crimes contra a incolumidade pública tratam de delitos que atentam contra a sociedade como um todo: vida, patrimônio, segurança, por exemplo. INCÊNDIO Art. 250 - Causar incêndio,…

 5 Combinação de Veículos de Carga – CVC  5.1 Requisitos para obtenção da AET para CTV  5.2 Horário em que é permitido transitar  6 Capacidade Máxima de Tração – CMT  276 276 277 278 279 280 264 264 264 264 265 265 266 266 266 267 267 267 268 268 270 270 270 270 273 274 275 9 Amostra da obra Capítulo 1 Vias 1 Aplicação do CTB Neste capítulo, vamos iniciar o estudo do CTB, fazendo menção à sua aplicação e explicitando que se…

Outrossim, importa ressaltar que inexistem impedimentos legais ou jurisprudenciais para a propositura da presente Ação Mandamental pelo fundamento posto em tela, conforme Súmulas n. 266, 267, 268, 269 e 270, do Supremo Tribunal Federal, bem como forte no artigo 5, da Lei n. 12.016/09, os quais ora transcrevem-se: SÚMULA Nº 266: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA Nº 267: NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.…

GOIÂNIA-GO. Curso: Direito - Disciplina: Prática I Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas Aluno: Alex das Neves Germano PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória…