Art 266

intermdio de seu procurador que esta subscreve, com endereo profissional abaixo impresso, onde recebe as comunicaes forenses de estilo, vem com o devido respeito e acato digna presena de Vossas Excelncias, inconformado com a respeitvel sentena de fls. 266/279, nos autos da Apelao Criminal n. 427794-74.2011.8.09.0112 (201194277942), com fulcro no artigo 593, inciso I e, na forma do artigo 600, 4, todos do cdigo de Processo Penal, apresentar RAZES DE APELAO Egrgio Tribunal Colenda Cmara…

e continuam validos, ate a cessação da paralização do feito, de acordo com o art. 180 CPC, até mesmo os prazos iniciados antes da paralização ficam suspensos ate o fim da suspensão, sendo que o tempo do prazo será igual ao que faltava para a complementação. Até o termino da suspenção nenhum ato processual poderá ser realizado, e se caso isso ocorra, o ato não terá validade, mas, de acordo com o segunda parte do art. 266 CPC, o juiz excepcionalmente poderá determinar realização de atos…

FICHAMENTO LITERAL AUTOR: Fernando Capez OBRA: Curso de Direito Penal 4° edição Parte Especial, 2006,Editora Saraiva,Parte Especial Volume 3 DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PUBLICO ART 26O PERIGO DE DESASTRE FERROVIARIO –Pág .186-189 Pág. 186 “Dispõe o artigo 260 do Código penal “Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:I - destruindo,danificando ou desarranjando,total ou parcialmente,linha férrea,material rodante ou de…

CIVIL NULIDADES PROCESSUAIS CAPÍTULO V DAS NULIDADES Art. 243. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa. Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade. (não há nulidade sem prejuízo) Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira…

procurador infra firmado, com escritório na AV. Senador Lemos n° 2720, Bairro Sacramenta, CEP:66120-000, Belém PA, onde recebe citações de praxe, procuração inclusa, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA com PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR em face de ), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF…

prejudicados (art. 499 CPC), tem legitimidade para recorrer, portanto, os recursos devem estar disponíveis a estes legitimados. Obs.: o reexame necessário também chamado de "recurso ex officio" (as decisões judiciais que condenam a fazenda pública acima de 60 salários mínimos devem, necessariamente, ainda mesmo que não hajam recurso por parte da fazenda devem ser encaminhadas à instância superior). Não é considerado recurso por não possuir a característica de estar disponível às partes…

Paredes Corta Fogo p>Art. 261 - As edificações industriais e comerciais com depósito, que tiverem como exigência as paredes corta-fogo, deverão atender ao que preceitua este capítulo. Art. 262 - As paredes corta-fogo, deverão apresentar as seguintes resistências ao fogo, em função do risco a proteger: I - Leve 3 horas; II - Médio 4 horas; III - Elevado 6 horas. Parágrafo único - Se existirem dois ou mais pavimentos, deverá ser observada a seguinte resistência: RISCOS 2…

totalmente descaracterizados ou subsistiriam como figuras penais diversas. Com pena equivalente à do estupro, determinada pela Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), o CP tipifica o que seja atentado violento ao pudor, da seguinte forma: “Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: Pena – reclusão, de seis a dez anos”. A pena anterior era de dois a sete anos de…

autoridade incompetente, na forma do Art. 141, inciso I, da Lei n. 8.112/90 – usurpação de competência do Presidente da República. Além disso, também deverá ser pleiteada a invalidação da pena de demissão em razão da absolvição penal por negativa de autoria, decisão esta que vincula a esfera administrativa, na forma do Art. 126, da Lei n. 8.112/90. Como resultado, deverá ser João reintegrado no cargo de Analista de Sistemas, com ressarcimento de todas as vantagens (Art. 28, da Lei n.…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 1 – D (ver conceito de recurso hierárquico próprio e impróprio); 2 – B (art. 2º, inc. II, da Lei nº 9.790/99); 3 – D (art. 173, CF); 4 – D; 5 – C (art. 173, CF); 6 – A (art. 37, inc. XIX, CF); 7 – B (art. 173, § 1º, inc. III, CF); 8 – C (art. 37, inc. XIX, CF). ATOS ADMINISTRATIVOS / PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 – B (formas de desfazimento dos atos adm.); 2 – D (arts. 56, §§ 1º e 2º, 59 e 63, da Lei nº 9.784/99, e Súmula 473 STF); 3 – C (atributos dos…