Recursos

1) Defina e explique o conceito de recurso
É um meio voluntário (a parte recorre se quiser) previsto em lei federal de impugnação que permite as partes o reexame da decisão, no mesmo processo, para reformar, anular ou aperfeiçoar esta decisão.
2) Explique, uma a uma, as características dos recursos
• Voluntariede: É necessária a iniciativa da parte, pois o direito de recorrer é uma estençao do direito de ação e, portanto, está sujeito ao princípio dispositivo;
• Taxatividade: para ser recurso é preciso ter previsão em lei federal.
Obs.: Nem as partes, nem o juiz (poder Judiciário) podem criar recursos;
• Instrumento disponível as partes: as partes (sentido amplo), MP e terceiros prejudicados (art. 499 CPC), tem legitimidade para recorrer, portanto, os recursos devem estar disponíveis a estes legitimados.
Obs.: o reexame necessário também chamado de "recurso ex officio" (as decisões judiciais que condenam a fazenda pública acima de 60 salários mínimos devem, necessariamente, ainda mesmo que não hajam recurso por parte da fazenda devem ser encaminhadas à instância superior). Não é considerado recurso por não possuir a característica de estar disponível às partes (art. 475, §2º);
• Mesmo processo: o recurso é uma etapa, uma fase do processo. Ele se desenvolve, portanto, dentro do mesmo processo, prolongando a ação e a lide.
Obs.: Embora o recurso tenha o efeito de prolongar a lide, esta não será exatamente a lide da ação principal, pois o recurso está sujeito ao princípio da impugnação específica, o que pode dar novos contornos à matéria tratada no processo;
• Objetivo de reformar, anular ou aperfeiçoar: o objetivo dos recursos é sempre a reforma, a anulação ou o aperfeiçoamento da decisão.
3) Enumere os atos sujeitos a recurso e fundamente sua resposta com base no CPC.
Em regra, as decisões interlocutórias, sentenças (primeira instância) e acórdão (decisão final de segunda instância) sao recorríveis e os despachos são irrecorríveis por não possuírem